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Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos
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A concessão aplica-se aos serviços de relevância pública e aos bens públicos.
C
Certo
E
Errado
Tratando-se de contratos administrativos no setor público e de acordo com a legislação vigente, assinale “V” para Verdadeiro e “F” para Falso, indicando a alternativa correta:
I. ( ) O contrato administrativo no setor público pode conter cláusulas que exorbitam ao direito privado.
II. ( ) Conforme preconizado na Lei nº 8.666/93 é admitido prorrogação de contratos administrativos.
III. ( ) Os contratos extintos em decorrência de decurso de prazo neles estabelecidos também podem ser objeto de prorrogação.
IV. ( ) A possibilidade de aditamentos dos contratos deve estar prevista no edital da licitação e no contrato principal.
A
V – V – V – V.
B
V – F – V – F.
C
V – V – F – V.
D
F – V – F – V.
Analise a seguinte situação:
Na relação contratual, representam, respectivamente, a pessoa administrativa, seja um ente federativo, sejam outras entidades sob seu controle direto ou indireto, e a atividade de interesse público, contratada direta ou indiretamente (CARVALHO FILHO, 2014).
Os elementos referem-se ao(à)
A
sujeito e objeto.
B
posição e objeto.
C
sujeito e espécie.
D
condição e execução.
Em conformidade com KASPARY, analisar os itens abaixo:
I - Ab initio: desde o princípio.
II - Ad libitum: à escolha, à vontade.
III - Ad nutum: segundo a vontade, ao arbítrio.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens II e III.
B
Somente os itens I e II.
C
Somente os itens I e III.
D
Todos os itens.
Identifique a alternativa que corresponde a uma característica básica dos contratos administrativos:
A
Finalidade privada;
B
Intuitu personae;
C
Imutabilidade;
D
Isonomia com a Administração Pública.
Quanto aos contratos administrativos, julgue os itens a seguir:
I - Dentre os motivos ensejadores da rescisão unilateral do contrato administrativo encontram-se os relacionados ao não cumprimento das cláusulas contratuais pelo contratado. O descumprimento da regra protetiva do menor trabalhador, constante da Constituição Federal, é situação caracterizadora de culpa do contratado segundo o Estatuto da Licitação.
II - Há, na lei, exigência de motivação, por parte da Administração, do ato que rescinde unilateralmente o contrato administrativo por razões de interesse público, devendo as razões serem justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.
III - O atraso no pagamento por parte da Administração por mais de 90 (noventa) dias é hipótese ensejadora da rescisão do contrato administrativo. Se o particular antes do advento deste prazo paralisar a execução de serviços que atendam a interesses coletivos pode a Administração imputar-lhe culpa pela paralisação.
IV - Se uma pessoa pública ajusta a prestação de um serviço de vigilância celebra efetivo contrato, mas, no caso de associar-se a outra pessoa pública para alcançar objetivos próprios, como o abastecimento de água, celebrará convênio ou consórcio público. Pela lei, os consórcios públicos não podem figurar como concedentes ou permitentes de obras ou serviços públicos em substituição aos entes estatais.
A
Apenas estão corretas as assertivas de número II e III.
B
Apenas estão corretas as assertivas de número I, III e IV.
C
Apenas estão corretas as assertivas de número I, II e IV.
D
Todas as assertivas estão corretas.
E
Apenas estão corretas as assertivas de número I, II e III.
A rescisão unilateral do contrato administrativo pela Administração Pública gera o direito do contratado à indenização na seguinte hipótese:
A
Quando ocorrer razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.
B
Quando fundada no atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
C
Quando fundada na dissolução da sociedade ou no falecimento do contratado.
D
Quando a causa da rescisão for reputada a ato do contratado, mas não for caracterizada culpa.
Ano:
2016
Prova:
UNESPAR - APPA - Analista - Área Contador - 2016
De acordo com informação oficial, a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) é uma empresa pública estadual, subordinada à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, que administra os portos D. Pedro II, em Paranaguá, e Barão de Teffé, em Antonina. O contrato de concessão dos portos paranaenses, entre Estado e União, teve início em fevereiro de 1949. Em dezembro de 2001, foi substituído pelo Convênio de Delegação nº. 037/2001, entre Estado e União, que vigora até 2027, podendo ser prorrogado. Deste modo, sabe-se a importância que possui a lei 8.666 para os servidores. Sobre ela, nos termos do artigo 87, no que toca as sanções administrativas, pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções, EXCETO:
A
Advertência.
B
Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
C
Suspensão definitiva de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 10 (dez) anos.
D
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no artigo 87, inciso III da Lei 8.666.
Conforme a lei 8.666/93, como deve ser feito o recebimento do objeto do contrato administrativo de obras?
A
Provisoriamente, pela autoridade licitante e definitivamente pelo gestor do contrato, mediante termo de aceite circunstanciado.
B
Pelo gestor do contrato, mediante termos de aceite circunstanciado, podendo apor o seu aceite em caráter provisório quando a verificação de conformidade depender de manifestação técnica.
C
Provisoriamente, pelo gestor do contrato e definitivamente por comissão técnica, composta de representantes da Administração e do contratado.
D
Provisoriamente, pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato e definitivamente por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado.
E
Pela autoridade licitante, após parecer técnico do responsável pelo acompanhamento do contrato e declaração de conformidade do contratado.
Um determinado contrato administrativo, cujo objeto é a reforma de um edifício de propriedade da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, possui um valor vigente inicial de R$ 1.200.000,00. Durante sua vigência contratual poderá ser acrescido de um determinado percentual, conforme preconiza a legislação, Portanto o valor máximo de acréscimo que tal contrato poderá atingir será de:
A
R$ 600.000,00
B
R$ 300.000,00
C
R$ 120.000,00
D
R$ 240.000,00
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