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Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos
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Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - Prefeitura de Teresina - Técnico de Nível Superior - Área Contador - 2016
Considere as seguintes afirmações.
I. Obtenção de recursos financeiros para a execução de obras de construção de escola.
II. Obtenção de recursos financeiros para serviços nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
III. Inclusão de bens com características e especificações exclusivas, tecnicamente justificável.
IV. Inclusão do fornecimento de bens com características e especificações exclusivas feitos sob o regime de administração contratada.
Nos termos definidos pela Lei no 8.666/1993, representam cláusulas que podem estar legalmente incluídas no objeto da licitação o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
III e IV.
C
II, III e IV.
D
I e IV.
E
I, II e III.
A Administração Pública, ao celebrar contratos administrativos, assume uma posição de supremacia em relação ao particular contratado justificada pela necessidade de consecução do interesse público. Neste contexto, são características dos contratos administrativos, salvo:
A
natureza de contrato de adesão.
B
presença de cláusulas exorbitantes.
C
imutabilidade.
D
natureza intuito personae.
Está sujeita à nulidade a celebração de contrato com
a administração pública que desrespeite a ordem de
classificação das propostas ou que inclua terceiros estranhos ao
procedimento licitatório.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sobre os contratos, considere:
I. A consensualidade é sua marca, porque deriva de acordo de vontades.
II. A onerosidade é sua diferença específica, pois, em regra, está presente a remuneração do contrato.
III. Obediência, como regra, a procedimento prévio de licitação.
IV. Presença de cláusulas exorbitantes, instrumentais à consecução do interesse público autorizador da contratação.
São características específicas dos contratos administrativos, distintas das dos contratos de direito privado, as que constam APENAS em
A
I e III.
B
I, II e III.
C
III e IV.
D
II e IV.
E
I e IV.
Com relação à execução dos Contratos Administrativos e às responsabilidades do contratado, assinale a alternativa correta.
A
O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
B
O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, podendo onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
C
O contratado é responsável pelos encargos previdenciários e isento de responsabilidade por encargos trabalhistas ou comerciais resultantes da execução do contrato. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos fiscais, transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, podendo onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
D
O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas e isento de responsabilidade por encargos previdenciários e fiscais resultantes da execução do contrato. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas e fiscais, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
E
O contratado é responsável pelos encargos fiscais e isento de responsabilidade por encargos previdenciários e trabalhistas resultantes da execução do contrato. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos comerciais e fiscais, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, mas poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
Um convênio normalmente envolve quatro fases. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a essas fases, respectivamente.
A
Certificação. Celebração. Formalização. Prestação de Contas.
B
Formalização. Execução. Certificação. Prestação de Contas.
C
Proposição. Celebração/Formalização. Execução. Prestação de Contas.
D
Habilitação. Formalização. Celebração. Prestação de Contas.
E
Cadastro. Formalização. Execução. Prestação de Contas.
São cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, EXCETO
A
a possibilidade de modificação unilateral do contrato.
B
a possibilidade de rescisão unilateral do contrato.
C
o poder de fiscalização pelo poder público da execução do objeto.
D
a possibilidade de quebra de sigilo fiscal do contratado.
E
a possibilidade de ocupação provisória para apurar irregularidades.
As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas:
A
sem prévia concordância do contratante.
B
sem prévia concordância do contratado.
C
sem a concordância tácita de um terceiro de boa-fé.
D
sem a concordância tácita de uma das partes.
E
sem a concordância expressa de um terceiro prejudicado.
Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
A
A rescisão legal dos contratos administrativos será sempre regida pela lei em vigor na data do acontecimento que a ensejou, e não na data em que o contrato foi firmado.
B
A declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, prevista na Lei de Licitações, como sanção por descumprimento do contrato administrativo, vale perante qualquer órgão público do país.
C
Nos contratos administrativos, a prescrição em favor do Estado deve ser contada a partir da data em que foi estipulada contratualmente a data de entrega da obra.
D
Admite-se, excepcionalmente, a incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos administrativos quando a Administração está em situação de vulnerabilidade técnica, científica, fática ou econômica perante o fornecedor.
Os contratos administrativos decorrentes de licitações regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público. A esse respeito, analise as proposições a seguir.
1) O contrato ou instrumento equivalente deve integrar o processo administrativo de licitação.
2) Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
3) Desde que conste no Edital, no contrato administrativo poderá ser prevista a exigência de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
4) Os contratos administrativos são isentos da obrigatoriedade da publicação resumida do instrumento ou de seus aditamentos na Imprensa Oficial.
Estão corretas, apenas:
A
3 e 4.
B
2, 3 e 4.
C
1, 2 e 4.
D
1, 3 e 4.
E
1, 2 e 3.
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