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Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos
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Sobre serviços públicos concedidos, nos termos da legislação de regência do tema, é CORRETO afirmar que:
A
a cobrança de tarifas pressupõe necessariamente a existência de alternativas gratuitas à disposição do usuário.
B
a tarifa não pode ser diferenciada para os usuários em função de características técnicas ou custos específicos, preservando-se a isonomia.
C
só haverá exclusividade na prestação dos serviços públicos concedidos quando houver inviabilidade técnica ou econômica a fundamentá-la, devidamente formalizada no ato justificador da conveniência da outorga.
D
a criação de novos benefícios tarifários pelo Poder Concedente pode ser implementada de pronto, assegurando-se ao concessionário, posteriormente, o direito à revisão da estrutura tarifária.
E
é vedado ao poder concedente prever no edital de licitação receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados em favor do concessionário.
A rescisão do contrato administrativo
A
poderá ocorrer unilateralmente e por via judicial, não havendo a possibilidade de ocorrer de forma amigável.
B
não poderá ser motivada pela decretação de falência ou a instauração de insolvência civil.
C
poderá ser amigável na hipótese de suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias.
D
em qualquer hipótese somente poderá ocorrer por via judicial, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
E
poderá ocorrer unilateralmente, por ato da Administração ou do particular, quando houver atraso injustificável para o início da obra.
Modalidade de contrato administrativo caracterizado por gratuidade, celebrado pela condição da administração pública, chamada concedente, particular, sendo contratado precedido de autorização legislativa, objetiva transferir o uso de determinado bem público:
A
Contrato de Gestão.
B
Contrato de concessão.
C
Contrato de fornecimento.
D
Contrato de serviço.
E
Contrato de obra pública.
O poder público e os interessados em realizar ações e serviços de saúde devem estabelecer contratos, os quais podem existir sob diversas formas, entre as quais se destacam:
A
Contrato de Cessão de Recursos Humanos; Convênio; Contrato de Gestão; Contrato Administrativo e Contrato para Transferência de Recursos e Tecnologia.
B
Termo (Protocolo) de Cooperação entre Entes Públicos; Convênio; Contrato de Gestão e Contrato Administrativo.
C
Convênio; Contrato de Gestão; Contrato de Prestação de Serviços Temporários em Saúde; Contrato para Transferências de Recursos e Tecnologia.
D
Termo (Protocolo) de Cooperação entre Entes Públicos; Convênio; Contrato de Prestação de Serviços Temporários em Saúde; Contrato para Transferências de Recursos de Tecnologia.
O contrato administrativo confere à Administração Pública, algumas prerrogativas (cláusulas exorbitantes) NÃO conferidas ao contratado. Assinale a opção que NÃO corresponda a uma cláusula exorbitante.
A
Rescisão unilateral dos contratos.
B
Ocupação Provisória.
C
Modificação unilateral dos contratos.
D
Manutenção do equilíbrio contratual.
Com relação à Concessão de Serviços, Parceria Pública privada e Regime Diferenciado de Contratações, analise as afirmativas abaixo.
I- Para as Concessões e Permissões de serviço público, a lei n.º 8.987, de 13.02.1995, estabelece processo licitatório específico.
II- Quanto às parcerias público-privadas, a lei n.º 11.079, de 30.12.2004, fixa tratamento específico, em alguns pontos aplicando-se também, no que couber, os critérios e normas da lei n.º 8.666 de 1993 e da lei n.º 8.987, de 13.02.1995,
III- O Regime Diferenciado de Contratação Pública (RDC) é aplicável apenas às licitações e contratos necessários à realização da copa do mundo FIFA 2014 e para os jogos olímpicos e paraolímpicos de 2016.
A
Apenas a afirmativa I está correta.
B
Apenas as afirmativas II está correta,
C
Apenas as afirmativas III está correta.
D
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
E
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
Os contratos administrativos, via de regra, devem ser cumpridos na sua integralidade. Porém, por vezes, por variados motivos, há a inexecução do mesmo. Sobre esse tema, em especial, assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com a Lei 8.666/93:
A
Na ocorrência de um caso fortuito da natureza, o contrato pode tornar-se inexequível e é passível a rescisão.
B
O fato do príncipe é um dos casos em que obriga as partes a reverem as cláusulas contratuais, pois impede a execução do mesmo fielmente.
C
Excetuando os casos previstos no inciso XIV do artigo 78, a suspensão do contrato por mais de 120 (cento e vinte) dias por parte da contratante, desobriga a contratada a cumprir as cláusulas assumidas até a regularização do contrato.
D
O atraso do pagamento por parte da contratante por mais de 120 dias caracteriza a inadimplência e assegura ao contratado a suspensão dos serviços ou fornecimento de bens, excetuando os casos previstos no inciso XV do artigo 78.
Os contratos administrativos, típicos, percebem a presença das seguintes características, com exceção:
A
defesa do interesse público;
B
igualdade entre as partes;
C
aplicação dos princípios e normas do direito público;
D
mutabilidade
E
desigualdade entre as partes.
Contrato Administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração. Sobre os contratos administrativos todas as alternativas estão corretas, EXCETO.
A
A partir da assinatura diz-se que o contrato está em vigor e em condições de produzir os efeitos desejados pelas partes.
B
Redução apesar do nome é o aumento do prazo do contrato. A redução está expressamente prevista na Lei Federal das Licitações e Contratos da Administração Pública, mas é deduzida também de seu texto.
C
Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato.
D
Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.
De acordo com o Art. 56 da Lei nº 8.666/93, a critério da autoridade competente, poderá ser exigida a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. No caso de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados por meio de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite máximo de garantia a ser exigido em um contrato no valor R$ 1.000.000,00 será de
A
R$ 50.000,00
B
R$ 80.000,00
C
R$ 100.000,00
D
R$ 150.000,00
E
R$ 200.000,00
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