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Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos
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Ano:
2016
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A execução do contrato administrativo deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. Julgue as afirmativas a seguir.
I. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
II. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
III. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
Pode-se afirmar que:
A
somente I está correta.
B
somente II está correta.
C
somente III está correta.
D
há apenas duas afirmativas corretas.
E
todas estão corretas.
A Lei n.º 8.666/93, além de regulamentar o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituiu normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública. A respeito dessa norma, assinale a alternativa incorreta:
A
Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.
B
São modalidades de licitação a Concorrência; a Tomada de preços; o Convite; o Concurso; e o Leilão.
C
Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 não poderão ser rescindidos unilateralmente pela Administração, salvo as hipóteses de caso fortuito ou força maior.
D
É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.
E
Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
O TRE/PI firmou um contrato administrativo com um particular para o fornecimento de determinados bens. Durante a execução do contrato, foi publicada uma lei que aumentou impostos sobre esses bens. A revisão do contrato foi, então, proposta com base em causas que justificassem a inexecução contratual para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
Nessa situação hipotética, a revisão baseia-se na ocorrência
A
do fato do príncipe.
B
de caso fortuito.
C
de força maior.
D
do fato da administração.
E
de interferência imprevista.
Assinale a alternativa correta:
A
Podemos afirmar que os elementos essenciais a validade do ato administrativo são apenas: Forma, Motivo e Objeto.
B
Os atos administrativos são unilaterais, já os contratos administrativos são bilaterais, pois possuem mais de uma parte e objetos diversos.
C
Os atos administrativos precisam ser motivados somente nos casos em que exista algo que fira o princípio da legalidade, indicando os fatos e fundamentos jurídicos, para que possam ser anulados ou revogados.
D
A obrigatoriedade de anular os atos da administração pública pertence ao Poder Judiciário, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Ano:
2016
A inexecução involuntária do contrato administrativo, decorrente da quebra do equilíbrio econômico-financeiro por força de aumento de carga tributária pelo próprio ente contratante, incidente sobre o serviço a ser prestado pela pessoa jurídica contratada, pode ser caracterizada como
A
caso fortuito.
B
força maior.
C
fato do príncipe.
D
teoria do risco.
E
teoria da imprevisão.
Com relação ao tema de Licitações e Contratos administrativos, julgue as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) É dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
( ) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial nos casos de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.
( ) Nos casos de concessão de direito real de uso, é cabível a modalidade de licitação denominada tomada de preços, que poderá ser substituída pela concorrência.
( ) Uma das características do pregão é a inversão nas fases naturais da licitação, uma vez que o julgamento das propostas antecede a habilitação dos licitantes. Nessa modalidade, o tipo de licitação é obrigatoriamente a do menor lance ou oferta.
( ) O contrato administrativo é formal, bilateral, comutativo e intuitu personae. É considerado nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração Pública, salvo no caso de pequenas compras de pronto pagamento feitas em regime de adiantamento. Cabe destacar que o caráter personalíssimo do contrato administrativo não é absoluto, uma vez que a Lei n. 8666/93 autoriza a Administração a substituir o licitante vencedor quando ele, convocado, não assinar o termo do contrato, não aceitar o instrumento equivalente ou não retirar esse instrumento no prazo e condições estabelecidos.
Assinale a opção que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
A
V − F − V − F − V
B
F − V − V − F − F
C
F − V − F − V − F
D
V − F − F − V − V
O contrato administrativo é subordinado ao regime jurídico administrativo, que se caracteriza por um misto de prerrogativas e sujeições, dentre elas, a
A
aplicabilidade da teoria do contrato não cumprido pelo particular, que está autorizado a deixar de cumprir as obrigações assumidas contratualmente na hipótese de a Administração não observar o que foi pactuado.
B
competência atribuída à Administração de sancionar e fiscalizar a execução do contrato.
C
inspeção, controle e direção do contrato atribuída ao particular e à Administração, em razão do princípio da obrigatoriedade do cumprimento do ajuste pelas partes.
D
competência de instabilizar o vínculo atribuído às partes contratantes, em razão do princípio da consensualidade.
E
competência atribuída à Administração contratante de suspender a execução do contrato, por prazo superior a 120 dias, bem como o pagamento pelos serviços já executados, pelo mesmo prazo, sem que o particular possa pleitear a rescisão do ajuste, em razão do princípio da continuidade da prestação do serviço público.
Em contratos estabelecidos com o poder público, o contratado
fica dispensado da exigência de apresentar os registros
de anotações de responsabilidade técnica (ARTs).
C
Certo
E
Errado
Em relação aos contratos administrativos que regem as contratações da Administração Pública, define-se a vigência dele como sendo o período de sua duração. Trata-se, portanto, do período durante o qual os efeitos típicos do contrato serão regularmente produzidos (Pérsio, 2013). Em relação ao início do prazo da vigência do contrato administrativo, marque a alternativa correta.
A
A data da vigência será definida em Termo de Referência (TR) ou Projeto Básico (PB).
B
Inicia-se a partir do primeiro dia útil após a sua assinatura.
C
Inicia-se com a publicação do extrato ou da notificação da imprensa oficial, a partir do ato administrativo específico da Administração, tal como a ordem de execução, ou no dia imediatamente seguinte, conforme estiver disciplinado em contrato.
D
Inicia-se a partir da sua assinatura.
E
A data da vigência está condicionada à data do empenho para o seu pagamento.
Considere a seguinte situação hipotética: em determinado Estado, o serviço de distribuição de água, coleta e tratamento dos esgotos é prestado por sociedade de economia mista. Assim, em um Município desse Estado, houve o rompimento de adutora de água, causando o alagamento de ruas e imóveis e, gerando grandes prejuízos à população local. Nesse caso, trata-se de
A
força maior, considerada causa excludente da responsabilidade estatal.
B
hipótese de causa excludente da responsabilidade estatal, haja vista tratar-se de hipótese de caso fortuito.
C
caso fortuito, que, não exclui a responsabilidade do Estado, vez que o mesmo tem o dever de fazer a manutenção e segurança dos equipamentos que integram sua atividade.
D
força maior, considerada, na hipótese, como causa atenuante da responsabilidade estatal.
E
hipótese em que a responsabilidade estatal é subjetiva, isto é, dependerá da comprovação da culpa de terceiro, sob pena de não gerar qualquer direito indenizatório.
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