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Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos
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A Prefeitura Municipal de Teresina, após o respectivo procedimento licitatório, celebrou contrato administrativo com a empresa Building S.A. para a construção de importante obra pública. Passados três meses do início da execução contratual, a citada empresa sofreu alteração social que prejudicou a execução do contrato. No caso narrado e nos termos da Lei no 8.666/1993, a rescisão do contrato
A
deverá ser judicial, nos termos da legislação pertinente.
B
deverá ser amigável, por acordo entre as partes.
C
deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
D
garante, independentemente de culpa da empresa, o ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados que esta houver sofrido.
E
poderá ser determinada por ato unilateral e verbal da Administração.
Segundo DI PIETRO, NÃO constitui característica dos contratos administrativos:
A
Mutabilidade.
B
Presença de cláusulas exorbitantes.
C
Natureza intuitu personae.
D
Natureza de contrato paritário.
A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, dispõe que é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo
A
para obras de reforma em edificações do setor administrativo.
B
quando destinado às despesas com valores abaixo de cem mil reais.
C
o de pequenas compras de pronto pagamento, conforme definição legal.
D
os provenientes de concorrência pública.
E
os referentes à aquisição de material de consumo, com entrega parcelada.
No que se refere a licitação e contratos, assinale a opção correta.
A
A apresentação de documentos relativos à qualificação
econômico-financeira pode ser dispensada, desde que seja
notória a solidez do patrimônio líquido da empresa.
B
Os registros cadastrais deverão ser revisados pela
administração pública a cada cinco anos, ocasião em que se
dará publicidade aos registros para atualização.
C
O direito à revisão do contrato depende de previsão expressa
no instrumento contratual.
D
O edital de licitação pode ser alterado por qualquer meio,
desde que se garanta ampla visibilidade da alteração aos
participantes.
E
Quando do pagamento de fatura, a administração pública não
pode preterir a ordem cronológica de sua exigibilidade.
Contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas. O contrato administrativo NÃO se caracteriza por ser
A
comutativo.
B
consensual.
C
oneroso.
D
intuitu personae.
E
informal.
De acordo com a lei 8.666/93, sobre a execução dos contratos, marque a opção INCORRETA.
A
O contratado é responsável, exclusivamente, pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
B
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
C
O representante da Administração anotará, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
D
O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
E
O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas dessa Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
Nos termos da Lei no 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
A
O regime jurídico dos contratos administrativos instituídos por esta Lei confere à Administração a prerrogativa de alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos independentemente de prévia concordância do contratado.
B
A declaração de nulidade do contrato administrativo não opera retroativamente, e o contrato produzirá os regulares efeitos jurídicos até a data de declaração da nulidade.
C
A declaração de nulidade do contrato administrativo sempre exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que for declarada.
D
A duração de todos os contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.
E
É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
A Lei Nº 8.666/93 rege as licitações e contratos e interfere no processo contábil das organizações a ela sujeitas.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, sem nenhuma ressalva.
II. Seguro-Garantia é o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por órgãos públicos em licitações e contratos.
III. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
IV. A alienação de bens, quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, inclusive nos casos de dação em pagamento.
V. As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
I, II, III, IV e V.
B
I, III, IV e V, apenas.
C
I e II, apenas.
D
III e V, apenas.
Sobre a formalização dos contratos administrativos, marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) A eficácia do contrato administrativo independe da sua publicação na imprensa oficial.
( ) A minuta do futuro contrato não precisa integrar o edital ou ato convocatório da licitação na modalidade tomada de preços.
( ) Quando não for obrigatório, o instrumento do contrato pode ser substituído, dentre outros documentos, pela nota de empenho de despesa.
( ) O contrato verbal com a Administração é permitido na modalidade convite, desde que devidamente justificado pela autoridade competente.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
A
V – V – V – F.
B
F – F – V – F.
C
F – V – F – V.
D
F – F – F – F.
E
V – F – F – V.
Considerando o preceituado na Lei 8.666/93, analise as assertivas a seguir a respeito das cláusulas necessárias em todo contrato.
I - O objeto e seus elementos característicos.
II - O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
III - O crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
IV - Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.
Estão CORRETAS as assertivas
A
I, II, III e IV.
B
I, II e III, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
III e IV, apenas.
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