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Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos
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Considerando-se o Decreto 5.824/2006, sejam as afirmativas:
I. O incentivo à qualificação será concedido exclusivamente aos servidores ativos;
II. O incentivo à qualificação será devido ao servidor após a publicação do ato de concessão, com efeitos financeiros a partir da data de entrada do requerimento na IFE;
III. O servidor, em hipótese nenhuma, poderá ser movimentado para ambiente organizacional diferente daquele que ensejou a percepção do incentivo à qualificação;
IV. Em nenhuma hipótese poderá haver redução do percentual de Incentivo à Qualificação percebido pelo servidor.
São INCORRETAS as afirmativas:
A
II e III
B
II e IV
C
III e IV
D
I e III
No caso de serviços públicos prestados por meio de contratos de concessão, os tribunais de contas têm competência constitucional para fiscalizar a atividade financeira e operacional das empresas concessionárias.
C
Certo
E
Errado
O Município de Juiz de Fora, após o devido procedimento licitatório, celebrou contrato para execução de uma obra. Após a formalização do contrato, a Administração Pública do Município pretende alterá-lo unilateralmente. De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.666/1990, assinale a alternativa que apresenta uma situação em que se justifica a pretendida modificação.
A
Quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei.
B
Quando houver modificação do projeto ou das especificações, não importando a verificação da adequação técnica aos seus objetivos.
C
Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.
D
Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
E
Quando conveniente a substituição da garantia de execução.
Na execução de contratos administrativos, os encargos que podem ser respondidos solidariamente pela Administração Pública são
A
fiscais, apenas.
B
previdenciários, apenas.
C
trabalhistas e previdenciários, apenas.
D
fiscais, trabalhistas e previdenciários, apenas.
E
fiscais, comerciais, trabalhistas e previdenciários.
Assinale a opção correta relativamente a licitação e contratos
públicos.
A
Constitui atentado ao princípio da igualdade entre os licitantes
o estabelecimento de requisitos mínimos de participação no
edital da licitação.
B
O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra,
formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae.
C
A exceção de contrato não cumprido se aplica aos contratos
administrativos, quando a falta é da administração.
D
O controle do contrato administrativo por parte da
administração exige cláusula expressa.
E
As empresas estatais exploradoras de atividade econômica de
produção ou comercialização de bens ou de prestação de
serviços estão dispensadas de observar os princípios da
licitação.
Dentre as várias prerrogativas consignadas pelas cláusulas exorbitantes, tem-se aquelas que se exteriorizam nos expostos a seguir, EXCETO:
A
Equilíbrio econômico e financeiro.
B
Revisão de preços e tarifas.
C
Inoponibilidade da exceção de contrato não cumprido.
D
Controle do contrato.
E
Impossibilidade de alteração e rescisão unilateral do contrato.
Os contratos administrativos devem ter as seguintes características, EXCETO:
A
Bilateralidade
B
Comutatividade
C
Onerosidade
D
Impessoalíssimo
Um contrato de prestação de serviço em caráter contínuo de uma empresa pública de saúde finalizará após 60 (sessenta) meses. Porém, em caráter excepcional, tendo sido devidamente justificado, bem como autorizado pela autoridade superior, tal contrato ainda poderá ser prorrogado por um período de até:
A
120 (cento e vinte) dias
B
180 (cento e oitenta) dias
C
12 (doze) meses
D
18 (dezoito) meses
De acordo com os contratos administrativos:
I - O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração;
II - não admitem qualquer participação do contratado na elaboração das cláusulas, apenas adesão ou não ao contrato;
III - não podem, em qualquer hipótese, ser modificados unilateralmente.
IV - São regidos pela Lei nº 8.666/93, Capítulo III;
Estão corretas as alternativas:
A
II, III e IV;
B
I, III e IV;
C
I, II e IV;
D
Todas as alternativas estão corretas.
Sobre os contratos administrativos, é correto inferir:
A
As multas no contrato administrativo não têm natureza autoexecutória.
B
No contrato administrativo, o não pagamento das parcelas devidas pela Administração Pública enseja a suspensão imediata do contrato pelo contratado.
C
O percentual máximo de supressão ou acréscimo independentemente de acordo é de 25% no valor do contrato administrativo, sob pena de burlar a licitação.
D
A Administração Pública pode firmar contrato verbal com fornecedor, desde que preenchidas as condições: pequenas compras com valores não superiores a 5% do limite da carta-convite, de pronto pagamento e feitas em regime de aditamento.
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