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Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos
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É CORRETO afirmar sobre a modalidade de Contrato de Fornecimento.
A
Que tem por objeto a prestação de uma atividade, pelo contratado, à Administração.
B
São contratos de compra que preveem a aquisição de bens móveis pela Administração, como materiais ou produtos de qualquer natureza.
C
Tem por objeto uma construção, uma reforma ou uma ampliação de obra pública.
D
São contratos que tem por objeto a prestação, compra de materiais ou produtos de qualquer natureza.
E
Nenhuma das alternativas está correta.
Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Quando a empresa contratada é depositária de bens entregues pela Administração Pública, acresce-se à garantia do contrato o valor total desses bens.
B
O prazo de convocação para assinar o termo de contrato poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.
C
No caso de supressões do objeto pela Administração permitidas em lei, se o contratado já houver adquirido os materiais e os posto no local de trabalho, eles devem ser pagos pela Administração pelo custo de aquisição, podendo caber indenização por outros danos.
D
Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados implicarão a rescisão do contrato.
Sobre os contratos administrativos regulados pela
Lei n. 8.666, de 1993, assinale a opção incorreta.
A
O regime de execução ou a forma de
fornecimento é cláusula necessária em todo
contrato administrativo.
B
O contrato administrativo cujo objeto seja a
prestação de serviços de forma contínua poderá
ter a sua duração prorrogada, limitada a oitenta
meses.
C
É vedado contrato administrativo com prazo de
vigência indeterminado.
D
A prerrogativa de fiscalizar a execução
dos contratos administrativos é conferida à
Administração.
E
Os contratos decorrentes de dispensa ou de
inexigibilidade de licitação devem atender aos
termos do ato que os autorizou e da respectiva
proposta.
Tendo como referência a legislação aplicável ao regime de
concessão e permissão de serviços públicos e às parcerias
público-privadas, assinale a opção correta.
A
De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, as permissões de serviço
público feitas mediante licitação não podem ser formalizadas
por contrato de adesão.
B
Em relação à parceria público-privada, entende-se por
concessão administrativa o contrato de prestação de serviços
de que a administração pública seja a usuária direta ou indireta,
ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e
instalação de bens.
C
As agências reguladoras não podem promover licitações que
tenham por objeto a concessão de serviço público do objeto
por ela regulado.
D
É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada
cujo período de prestação do serviço seja superior a
cinco anos.
E
Por meio da concessão, o poder público delega a prestação de
serviço público a concessionário que demonstre capacidade
para seu desempenho, sendo esse serviço realizado por conta
e risco do poder concedente.
O contrato administrativo é celebrado para a prossecução de um determinado interesse público, razão pela qual sua mutabilidade é reconhecida inclusive como forma de acompanhar as modificações do próprio interesse que justificou sua celebração. Nesse sentido, os contratos administrativos originários de procedimentos licitatórios disciplinados pela Lei n° 10.520/2002 (pregão)
A
constituem-se exceção ao princípio da mutabilidade dos contratos porque têm como objeto obrigatório bens e serviços comuns, o que afasta a necessidade de alteração da avença, inclusive a quantitativa de objeto, que, nesses casos, deve ser certo e determinado.
B
não podem sofrer qualquer alteração, em razão do princípio da legalidade, que se sobrepõe ao da mutabilidade, já que, para a modalidade pregão é vedada a aplicação subsidiária da Lei n° 8.666/1993.
C
são mutáveis nos limites estabelecidos pelo regime jurídico aplicável aos referidos ajustes, qual seja, as normas sobre contratos estabelecidas na Lei n° 8.666/1993.
D
são mutáveis por disposição unilateral da Administração, prerrogativa que não encontra limitação, desde que haja justificativa de interesse público.
E
são mutáveis por acordo celebrado entre os contratantes, hipótese em que há liberdade de alteração do objeto do ajuste, porque oriunda de solução consensual.
Quais peculiaridades do contrato administrativo permitem à administração pública influenciar na estabilidade do vínculo estabelecido?
A
Regular e aplicar a lei.
B
Alterar e extinguir o vínculo.
C
Orientar e organizar o vínculo.
D
Ceder e compactuar o vínculo.
E
Admitir e abrigar as disposições.
Nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, constitui motivo para rescisão do contrato o atraso dos pagamentos devidos pela Administração Pública decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, que seja superior a
A
trinta dias.
B
quarenta dias
C
quarenta e cinco dias.
D
sessenta dias.
E
noventa dias.
Qual das alternativas a seguir é uma modalidade de garantia dos contratos administrativos?
A
Averbação de bens.
B
Demanda bancária.
C
Fiança bancária.
D
Escrituração.
E
Alienação de bens.
Os contratos administrativos de concessão conhecidos como "contratos de parceria-público-privada", ou simplesmente "parcerias público-privadas" (PPPs), comportam as seguintes modalidades:
A
concessão comum e extraordinária de obras públicas.
B
subvenção patrocinada e administrativa.
C
concessão patrocinada e administrativa.
D
parceria de prestação de serviço e de obras públicas.
E
concessão comum e extraordinária de serviços públicos.
Sobre o conceito e as características dos contratos administrativos na administração pública brasileira, é correto asseverar que
A
a presença de cláusulas exorbitantes se relaciona com o direito da Administração Pública de modificar o contrato unilateralmente ou rescindi-lo, tendo em vista a consecução dos interesses públicos.
B
o contrato administrativo pode ser conceituado, em sentido restrito, como o ajuste de vontades firmado entre a Administração Pública e terceiros, regido por regime jurídico de direito público e submetido às modificações de interesse privado.
C
são características específicas encontráveis somente nos contratos administrativos que envolvem a participação do Poder Público como parte contratante: a consensualidade e a comutatividade.
D
diferentemente do processo administrativo, no qual incide o formalismo, no contrato administrativo há o predomínio do informalismo ou do formalismo moderado, para a garantia da transparência e, consequentemente, do controle da Administração Pública.
E
são características genéricas do contrato administrativo, presentes, portanto, nos contratos em geral: a obediência ao procedimento prévio de licitação e a finalidade de atendimento ao interesse público.
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