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Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos
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Ano:
2016
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Analista de Planejamento e Gestão - Área: Jurídica - Direito - 2016
Sobre Contratos e Convênios, podemos afirmar que:
I. o contrato de repasse é o instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União.
II. nos contratos temos dois sujeitos, o contratante e o contratado, enquanto que nos convênios temos as figuras dos partícipes, ou seja, o concedente, o convenente, o executor e o interveniente.
III. contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.
IV. o convênio normalmente se executa através de um contrato, enquanto que os contratos não são executados por meio de convênios.
Marque a alternativa correta.
A
Apenas as afirmativas I, II e III são verdadeiras.
B
Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.
C
Apenas as afirmativas I, III e IV são verdadeiras.
D
Todas as afirmativas são verdadeiras.
O contrato administrativo confere à Administração pública algumas prerrogativas não concedidas ao contratado, mas também a
sujeita a controle externo,
A
que não pode adentrar às alterações unilaterais promovidas no objeto contratual, qualitativas e quantitativas, tendo em vista que
essas medidas se inserem no exame essencialmente discricionário do contratante.
B
exercido previamente à celebração da avença, durante a fase de licitação, tendo em vista que após o contrato constitui lei
entre as partes, não podendo ser alterado, sob pena de comprometimento do equilíbrio econômico-financeiro.
C
que se presta ao exame de legalidade não só das alterações que o Poder Público venha a promover, qualitativas ou
quantitativas, com ou sem concordância do contratado, mas também dos termos originais do contrato celebrado, que pode
ser maculado, inclusive, por vícios identificados no procedimento licitatório.
D
exercido pela Administração pública central, quando se tratar de instrumentos celebrados por entes da Administração
indireta, hipótese em que se implementa com maior rigor e alcance, inclusive para permitir a análise de aspectos
discricionários, desde que preservado o núcleo essencial de decisão.
E
sobre os aspectos orçamentário-financeiros, capitaneado pelo Tribunal de Contas competente, que exerce essa competência
em auxílio ao Poder Legislativo, em cujo âmbito é promovido o exame de mérito das contratações da Administração
pública, para autorizar a celebração dos ajustes.
São as que especificam somente o objeto do contrato e sua forma de execução; os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
-
Essa é a descrição de que tipo de cláusula de um contrato administrativo?
A
Essenciais.
B
Econômico-financeiras.
C
Regulamentares.
D
Implícitas.
E
Exorbitantes.
São exemplos de cláusulas exorbitantes previstas na Lei Federal nº 8.666/93, dentre outras previstas explícita ou implicitamente:
A
possibilidade de aplicação da regra da exceção do contrato não cumprido (exceptio no adimpleti contractus).
B
execução da garantia contratual para ressarcimento das multas e indenizações devidas ao particular contratado.
C
a aplicação de sanção, pela empresa contratada, ao Poder Público, pelo atraso na realização dos pagamentos.
D
a alteração ou a rescisão unilateral do contrato pela Administração.
E
a faculdade de exigir garantia nos contratos de obras, serviços e compras e a escolha, pela Administração, da modalidade a ser aplicada no caso, dentro das hipóteses legais.
A respeito da vigência dos contratos administrativos, é CORRETO afirmar:
A
Regra geral, os contratos administrativos devem durar 30 dias.
B
A única exceção à regra geral de vigência dos contratos administrativos, segundo a lei 8.666, são os serviços a serem executados de forma contínua.
C
Segundo a lei 8.666 de 1993, a regra geral é que os contratos administrativos durem enquanto vigentes os respectivos créditos tributários.
D
O contrato de aluguel de equipamentos e de utilização de programas de informática, segundo a lei 8.666 de 1993, não representa exceção à regra geral de vigência dos contratos administrativos.
Quanto à aplicação da teoria da imprevisão nos contratos administrativos, pode-se afirmar corretamente que o fato da administração
A
ocorre quando determinação estatal, sem relação direta com o contrato administrativo, atinge-o de forma indireta, tornando sua execução demasiadamente onerosa ou impossível.
B
corresponde a situações já existentes à época da celebração do contrato, mas passíveis de ser descobertas apenas durante sua execução, causando desequilíbrio ao contrato.
C
equivale à definição de força maior ou caso fortuito.
D
é a ação ou omissão do Poder Público contratante que atinge diretamente o contrato, inviabilizando ou retardando seu cumprimento ou tornando-o exageradamente oneroso.
O contrato verbal firmado entre a União e a Empresa Y é nulo.
C
Certo
E
Errado
O artigo 58 da Lei 8.666//93 prevê nos incisos I a V a existência de cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos. Assinale a alternativa que NÃO contém essa prerrogativa de acordo coma lei:
A
Modificação bilateral do contrato.
B
Fiscalização da execução.
C
Aplicação de penalidade por inexecução.
D
Ocupação provisória de bens imóveis.
O responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, de que trata a Lei nº 8.666/93, é o:
A
Contratante.
B
Tomador de preços.
C
Concorrente.
D
Concursado.
E
Contratado.
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