Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos

É delegável a competência do Ministro de Estado ou do dirigente máximo da entidade da administração pública federal concedente para a assinatura dos convênios e dos contratos de repasse.

Para que o convenente possa receber os recursos federais, será dele exigida uma contrapartida, sempre financeira, a qual corresponderá à sua participação econômica na consecução do objeto do convênio.

A inadimplência da entidade privada convenente em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere de forma subsidiária à administração pública concedente a responsabilidade pelo seu pagamento.

A celebração de convênio ou contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos deverá ser precedida de chamamento público, que deverá ser sempre realizado pelo órgão ou pela entidade concedente, visando à seleção de projetos ou entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste.

A aquisição de produtos e a contratação de serviços com recursos da União transferidos a entidades privadas sem fins lucrativos deverão observar os princípios da impessoalidade, da moralidade e da economicidade, não se exigindo, porém, a realização de licitação, que poderá ser substituída por cotação prévia de preços no mercado antes da celebração do contrato.

A critério da autoridade competente, em cada caso e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, cabendo também à autoridade competente a determinação de qual modalidade de garantia deverá ser prestada pelo contratado.

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8.666/1993 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de, entre outros, modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera efeito ex nunc, mantendo-se inalterados os efeitos produzidos até a data do ato declaratório de nulidade.

É sempre nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração.

Os contratos administrativos somente poderão ser alterados por acordo entre as partes.

impedem a alteração unilateral do ajuste pela Administração, mesmo que de forma justificada, isso em razão da incidência supletiva do direito civil nos contratos administrativos.

nivelam a Administração pública contratante ao particular, subsumindo-a às normas de direito privado.

impedem a revisão dos preços, para mais ou para menos, em razão da regra que impede que a Administração contrate sem que haja previsão dos recursos que assegurem o pagamento das obrigações.

estabeleçam o objeto e seus elementos característicos, o regime de execução ou a forma de fornecimento, o preço e as condições de pagamento.

estabeleçam o objeto e seus elementos característicos, o preço e as condições de pagamento, sendo vedado o estabelecimento de data base e periodicidade do reajustamento de preços, que somente podem sofrer majoração para restabelecer a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento.

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado, na hipótese de não ultrapassar 20% (vinte por cento) do valor contratado.

A penalidade de suspensão e a de declaração de inidoneidade, em caso de irregularidades na execução do contrato administrativo, aplicadas pela União não produzem efeitos perante o Município.

Nos casos de contratos que importem na entrega de bens e serviços pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens e serviços.

A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido caracterizam alteração do mesmo, não podendo ser registrados por simples apostila, sendo necessário celebração de aditamento.

Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, ressalvada disposições previstas em lei.

sessenta dias.

noventa dias.

cento e oitenta dias.

um ano.

dois anos.

fica adstrita à vigência dos créditos orçamentários.

poderá ser prorrogada se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório.

será, independentemente de seu objeto, sempre superior a sessenta meses.

está limitada ao período de dezoito meses.

encerrará sempre ao final do ano civil.

vinculantes.

redundantes.

privatizantes.

exorbitantes.

estatizantes.

60 (sessenta) meses, após o início da vigência do contrato

12 (doze) meses, após o início da vigência do contrato

48 (quarenta e oito) meses, após o início da vigência do contrato

120 (cento e vinte) meses, após o início da vigência do contrato

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado para essa atribuição.

Nos contratos administrativos, predomina o interesse do particular.

Não é obrigatória a publicação resumida do instrumento de contrato na imprensa oficial.

É proibida a aplicação de sanções por parte do Poder Público, mesmo que haja descumprimento das cláusulas contratuais pelo contratado.

É permitido contrato administrativo por tempo indeterminado.

O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento pode constituir motivo para rescisão do contrato.

O atraso superior a 60 (sessenta) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcela destes, já recebidos ou executados pode constituir motivo para rescisão do contrato.

A ocorrência de caso fortuito ou de força maior não pode constituir motivo para rescisão do contrato.

A rescisão administrativa ou amigável prescinde de autorização escrita e fundamentada da Administração.

A rescisão do contrato administrativo não pode ser determinada por ato unilateral da Administração.