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Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos
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Sobre a rescisão dos contratos administrativos, analise as afirmativas abaixo:
1. É inadmissível a rescisão contratual amigável, por acordo entre as partes.
2. A rescisão do contrato administrativo poderá ser judicial, nos termos da legislação.
3. No caso de rescisão administrativa, deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
4. Em caso de cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos, a rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Sobre os contratos administrativos dispostos na legislação brasileira, analise os itens abaixo.
I. A taxa cambial para conversão da moeda, quando na hipótese de importação de bens, deverá ser exposta em uma das cláusulas do contrato administrativo.
II. É possível a utilização de seguro-garantia ao contratado, mesmo quando não previsto no instrumento convocatório.
III. Nos casos em que se fizer necessários, nesse contexto entende-se obras, serviços e fornecimento de grande vulto, o limite da garantia apresentada poderá ser elevado até quinze por cento do valor do contrato.
IV. A nulidade do contrato administrativo opera de forma retroativa.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas II está correto
B
Apenas I e IV estão corretos
C
Apenas II e IV estão corretos
D
Apenas I está incorreto
E
I, II, III e IV estão incorretos
Os contratos administrativos submetem-se sempre ao regime
jurídico de direito privado.
C
Certo
E
Errado
“Pode-se definir a licitação como o procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração do contrato.”
(Di Pietro, 2009, p. 350)
Sobre a licitação na Administração Pública, nos termos da Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que
A
considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
B
o leilão é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, como nas concessões de direito real de uso.
C
para a habilitação nas licitações não se exigirá dos interessados a documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista.
D
a licitação será processada e julgada em estrita conformidade com o princípio básico do julgamento subjetivo.
E
nos atos de convocação, é permitido aos agentes públicos admitir cláusulas ou condições que comprometam o caráter competitivo da licitação.
Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Devem ser obrigatoriamente escritos, pois são formais.
B
À administração, cabe a remuneração e, ao particular, cabe o cumprimento ou a execução do contrato.
C
São impessoais, pois não exigem que a execução seja efetuada pela pessoa que se obrigou perante à Administração.
D
O termo “exorbitante” é empregado no sentido de que extrapola as cláusulas usuais do direito privado.
E
A finalidade de um contrato administrativo é a tutela do interesse particular, configurando a unilateralidade.
Em todo contrato administrativo deve ser mencionado os nomes das partes e os de seus representantes, sua finalidade e o ato que autorizou a sua lavratura. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável para sua
A
operacionalidade.
B
eficácia.
C
efetividade.
D
transparência.
O art. 58 da Lei n.º 8.666/1993 prevê que o regime jurídico dos
contratos administrativos por ela instituído confere à administração
a prerrogativa de prever cláusulas exorbitantes. Ocorre que alguns
contratos celebrados pela administração apenas incidem ou podem
incidir parcialmente em cláusulas exorbitantes, pois são regidos
predominantemente por normas de direito privado. Nesse sentido,
assinale a opção que apresenta contrato celebrado pela
administração, regido por normas do direito público, e pelas
disposições do citado art. 58, independentemente de
compatibilidade com as regras contratuais do direito privado.
A
contrato de locação em que o poder público seja locatário
B
contrato de seguro
C
contrato de financiamento
D
contrato de prestação de serviço técnico profissional
de fiscalização de obras e serviços
A inexecuçào total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei, nesse sentido, constituem motivo para rescisão do contrato:
I. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais;
II. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão do serviço nos prazos estipulados;
III. O atraso injustificado no início do serviço;
IV. A decretação de falência do contratado.
Assinale a opção correta:
A
Nenhuma assertiva está correta.
B
Apenas o que se afirma em I e II podem ser considerados corretos.
C
Somente IV está incorreto.
D
Todas as assertivas estão corretas.
E
O que se afirma em 11 está correto ao passo que o que se afirma em IV está incorreto.
Considerando a hipótese de rescisão unilateral de contrato pela Administração Pública, motivada pelo descumprimento culposo de cláusulas contratuais pelo contratado, é INCORRETO o que consta na alternativa:
A
A Administração Pública não deverá indenizar o contratado pelos danos sofridos em razão da rescisão antecipada.
B
A Administração Pública não deverá pagar pela parcela executada do objeto.
C
O contratado deverá indenizar a Administração Pública pelos danos causados.
D
Os efeitos para fins de indenização são diversos da hipótese em que a rescisão se dá por conduta não culposa do contratado.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Próximo do início do ano letivo, determinada administração municipal identificou que o material didático encomendado, já impresso e apresentado, continha erros formais e materiais que impediam sua utilização pelos alunos da rede pública. O administrador, diante dessa situação
A
deve licitar uma contratação emergencial, abreviando o rito procedimental para que a conclusão, homologação e adjudicação do objeto aconteçam antes do início do ano letivo.
B
deve rescindir o contrato de fornecimento anteriormente firmado, somente após o quê poderá dar início a novo certame para produção do material didático necessário.
C
poderá realizar contratação emergencial para confecção do novo material necessário para fornecimento durante o ano letivo que se aproximava.
D
deve recusar o recebimento do material, em se tratando de contrato por escopo, e exigir a entrega do objeto contratual nos moldes como contratado, sob pena de incidência das sanções contratuais.
E
deve rescindir o contrato firmado e promover a contratação emergencial para fornecimento do material didático, a fim de garantir que no início do ano letivo todas as unidades de ensino tenham os livros necessários para as aulas regulares.
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