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O art. 58 da Lei n.º 8.666/1993 prevê que o regime jurídico...
O art. 58 da Lei n.º 8.666/1993 prevê que o regime jurídico dos
contratos administrativos por ela instituído confere à administração
a prerrogativa de prever cláusulas exorbitantes. Ocorre que alguns
contratos celebrados pela administração apenas incidem ou podem
incidir parcialmente em cláusulas exorbitantes, pois são regidos
predominantemente por normas de direito privado. Nesse sentido,
assinale a opção que apresenta contrato celebrado pela
administração, regido por normas do direito público, e pelas
disposições do citado art. 58, independentemente de
compatibilidade com as regras contratuais do direito privado.
A
contrato de locação em que o poder público seja locatário
B
contrato de seguro
C
contrato de financiamento
D
contrato de prestação de serviço técnico profissional
de fiscalização de obras e serviços