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Modalidade de contrato administrativo caracterizado por gratuidade, celebrado pela condição da administração pública, chamada concedente, particular, sendo contratado precedido de autorização legislativa, objetiva transferir o uso de determinado bem público:
Contrato de Gestão.
Contrato de concessão.
Contrato de fornecimento.
Contrato de serviço.
Contrato de obra pública.