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Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos
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Quanto às contratações públicas, é considerada característica geral dos “contratos administrativos típicos”:
A
Possibilidade de alteração unilateral da avença.
B
Impossibilidade de rescisão unilateral do ajuste.
C
Precedência dos interesses privados sobre o público.
D
Proibição de revisão do equilíbrio econômico financeiro.
O ato unilateral, discricionário e precário pelo qual o Poder Público transfere a outrem a execução de um serviço público, para que o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, é denominado
A
Concessão de Serviço Público.
B
Autorização de Serviço Público.
C
Licença para prestação de Serviço Público.
D
Alvará de prestação de Serviço Público.
E
Permissão de Serviço Público.
Um edital relativo à execução de uma obra de grande vulto e alta complexidade em determinado estado da Federação previu garantia contratual em certa porcentagem sobre o valor da obra a ser contratada. Durante a execução do contrato, a contratada solicitou ao fiscal o adiantamento do pagamento de uma etapa de execução.
Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
No caso apresentado, o adiantamento do pagamento de uma
etapa de execução é permitido desde que previsto no contrato,
por haver prestação de garantia contratual.
B
Cabe à administração designar a modalidade de garantia
contratual, uma vez que se trata de uma obra de grande vulto
e alta complexidade.
C
Sendo o objeto do contrato uma obra de grande vulto e alta
complexidade, a modalidade de garantia contratual obrigatória
é seguro-garantia.
D
Independentemente das características do objeto do contrato,
o percentual de garantia contratual deve corresponder a 20%
do valor do contrato.
E
A garantia contratual máxima para obras é de 5% sobre o valor
contratado, independentemente das características do objeto do
contrato.
Diante das inúmeras características dos contratos administrativos apontadas pelos administrativistas, pode-se concluir que os contratos administrativos possuem as seguintes características, exceto:
A
Intuitu Personae.
B
Presença de Cláusulas Exorbitantes.
C
Igualdada entre as partes contratantes.
D
Natureza de Contrato de Adesão.
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos do contrato administrativo.
A
São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
B
A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, exonerando a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que a nulidade for declarada.
C
Caberá ao Poder Público contratante optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro; caução em títulos da dívida pública, emitidos conforme definido pelo Banco Central do Brasil; seguro-garantia; fiança bancária.
D
A duração dos contratos fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, podendo, no caso de aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática, a duração estender-se pelo prazo de até 60 (sessenta) meses após o início da vigência do contrato.
E
Os contratos administrativos são regidos pela Lei Federal nº 8.666/93, regulando-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não podendo haver aplicação supletiva dos princípios da teoria geral dos contratos, nem das disposições de direito privado.
A Lei nº 8.666/93 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas de obras, serviços e instalações necessários, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada, trata-se do regime de:
A
projeto de execução.
B
alienação.
C
compra.
D
empreitada integral.
E
execução direta.
Após sagrar-se vencedor em procedimento licitatório e assinar contrato administrativo para a o recapeamento de rua no município de Cuiabá, a sociedade empresária XYZ Ltda. atrasa injustificadamente o início da obra.
Nesse caso, a Administração Pública
A
não pode rescindir o contrato, salvo se configurado ter havido subcontratação total ou parcial do objeto da obra.
B
não pode rescindir o contrato, salvo se o atraso for decorrente de falência ou dissolução da sociedade contratada.
C
não pode rescindir o contrato, salvo se tiver havido reiteração de faltas no cumprimento de cláusulas contratuais.
D
pode rescindir o contrato por meio de ato unilateral e escrito da Administração.
E
pode rescindir o contrato por meio de autorização judicial, sob pena de frustação do procedimento licitatório.
Ano:
2016
Banca:
COPEVE/UFAL - FUNDEPES
Os contratos públicos podem ser modificados em algumas situações específicas, sendo acrescido ou suprimido um ou mais itens constantes no documento. Qual o instrumento utilizado para formalizar tais alterações?
A
Alienação.
B
Seguro-garantia.
C
Empreitada integral.
D
Rescisão contratual.
E
Termo de aditamento.
São tipos de contrato administrativo. Assinale (V) para VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) Contrato de concessão de uso do domínio público.
( ) Contrato de obra pública.
( ) Contrato de concessão do serviço público.
( ) Contrato de mútuo.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
A
V – V – V – F.
B
V – V – V – V.
C
F – F – F – F.
D
F – V – F – V.
E
V – F – V – F.
Para os fins aos quais se destina a Lei n° 8.666/93, considera-se execução indireta aquela em que o órgão ou entidade contrata sob determinados regimes que especifica. Quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, o regime de contratação denomina-se
A
empreitada por preço global.
B
empreitada por preço unitário.
C
empreitada integral.
D
tarefa.
E
concessão.
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