Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Os contratos administrativos de que trata a Lei de...
Os contratos administrativos de que trata a Lei de Licitação regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Sobre o assunto, é correto afirmar que:
A
É permitido contrato com prazo de vigência indeterminado.
B
A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado não constituem motivo para rescisão do contrato.
C
A administração pública é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
D
É permitido à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais.