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Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos
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Quando o Estado, mediante processo licitatório, contrata uma empresa especializada para fornecer e operar aparelho eletrônico (radar fotográfico) que servirá de suporte à lavratura de autos de infração de trânsito, está
A
agindo corretamente, pois o poder de polícia, para fins do Código de Trânsito Brasileiro, é delegável.
B
ferindo o ordenamento jurídico, porque o poder de polícia do Estado é indelegável.
C
celebrando um contrato de prestação de serviço para atividade de suporte material de fiscalização.
D
celebrando um contrato de permissão de serviço público para atividade auxiliar da Administração.
E
celebrando uma contratação integrada, com delegação de competências materiais.
Se ocorrer o vencimento do contrato, será possível, a partir de então, firmar nova contratação com a empresa Cópia, mantidas as condições do contrato anterior, pois, nesse caso, tratar-se-á de situação emergencial, em que a legislação assegura a possibilidade de dispensa de licitação, podendo o período de vigência do novo contrato ser estabelecido livremente pela administração.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2015
Quanto aos Contratos da Administração Pública, afirma-se que:
I. É cláusula necessária em todo contrato as que estabeleçam a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vendedor.
II. É cláusula necessária dos Contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas aquela que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.
III. É regra geral que a duração dos contratos não fique adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.
IV. É vedado contrato com prazo de vigência indeterminado.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
A
I e II
B
I e III
C
I e IV
D
I, II e IV
E
I, II, III e IV
A Administração pública licitou um contrato de obras de reforma das instalações de uma escola, sagrando-se vencedora uma
empresa local. De acordo com as condições do edital e do contrato, a execução das obras deveria respeitar o horário das aulas,
de modo que o período de trabalho diário era mais curto do que normalmente se contrata. Passados alguns meses, a empresa
enviou correspondência ao Poder Público contratante, alegando desequilíbrio econômico excessivo no contrato, em razão de seguidos
aumentos de custo de material, imputando o alongamento do prazo de execução ao período de trabalho contratado.
Aduzindo que essas consequências eram inevitáveis e que estavam onerando excessivamente a empresa, solicitou o
restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro com base na teoria da imprevisão. O pedido
A
deve ser deferido, tendo em vista as condições excepcionais de execução das obras a que estava sujeita a empresa,
exigindo que esta absorvesse mais aumentos nos custos de materiais.
B
pode ser deferido, desde que a contratada demonstre que esses eventos eram estranhos à sua vontade, o que os tornaria
imprevisíveis.
C
deve ser indeferido, tendo em vista que as condições de execução do contrato eram conhecidas e não é possível alegar
imprevisibilidade na majoração dos custos de material.
D
pode ser indeferido se a Administração pública pretender rescindir o contrato, pois poderá lançar mão de sua prerrogativa
de extinção unilateral do contrato.
E
depende de reconhecimento judicial das condições caracterizadoras da teoria da imprevisão para que o pedido possa ser
deferido administrativamente.
A figura a seguir apresenta um aviso de licitação da Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá/MT.
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
MODALIDADE: CONCORRÊNCIA PÚBLICA N°. 025/2015
(PROCESSO ADMINISTRATIVO N°PG 31.987/2015
Órgão Solicitante: Secretaria Municipal de Educação - SME
Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de engenharia remanescente de obra da quadra coberta com vestiário na EMEB. ZEFERINO LEITE, no Município de Cuiabá/ MT, conforme especificações descritas no Termo de Referência e demais condições contidas no Edital e seus Anexos.
Data/Horário: 14/10/2015 às 09h00min (nove horas) - Fuso Horário da Capital
Informações/ Contato: Diretoria Especial de Licitações e Contratos/ Secretaria Municipal de Gestão - DELC/ SMGe - Fone: 3645- 6252 - E-mail: [email protected] - Atendimento: 14:00 às 18:00 h- Retirada Edital: www.cuiaba.mt.gov.br- Ano 2015
A partir das informações acima e considerando a Lei nº 8.666/93 e suas atualizações, assinale a afirmativa correta.
A
O Edital deve ter sido publicado no mínimo 45 dias antes do dia 14/10/15.
B
A licitação apresentada é do tipo técnica e preço.
C
O regime de execução será empreitada por preço global.
D
As microempresas e as empresas de pequeno porte não poderão participar.
E
O custo estimado do objeto da licitação não ultrapassa R$ 150.000,00.
Considere que a Secretaria de Estado da Saúde tenha contratado a reforma de diversas unidades básicas de atendimento e, em face de superveniente contingenciamento de recursos orçamentários, se veja impossibilitada de dar seguimento à integralidade do objeto contratual. Diante dessa situação e, com base no regramento estabelecido na Lei no 8.666/1993, a Administração contratante
A
poderá reduzir unilateralmente o contrato, no limite de 25% do valor inicial atualizado, não estando a contratada obrigada a aceitar supressões acima deste limite.
B
estará obrigada a rescindir o contrato, não fazendo a contratante jus a indenização, mas apenas ao pagamento das parcelas já executadas e custos de mobilização devidamente comprovados.
C
somente poderá reduzir o objeto contratual de forma unilateral mediante comprovação da ocorrência de fato do príncipe, e observado o limite de 50% do valor original do contrato.
D
deverá alterar unilateralmente o objeto do contrato para adequá-lo aos recursos orçamentários disponíveis, não havendo limites quantitativos para tal redução.
E
poderá alterar o contrato apenas se contar com a concordância da contratada, que não está obrigada a aceitar quaisquer alterações quantitativas que importem redução no objeto.
Marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(---) Os contratos regidos pela Lei de Licitações poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente, pela Administração ou por acordo entre as partes.
(---) Na contagem dos prazos estabelecidos na Lei de Licitações, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário, sendo que apenas se iniciam e vencem esses prazos em dia de expediente no órgão ou na entidade.
A
C - C.
B
E - C.
C
C - E.
D
E - E.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No curso da execução de contratos celebrados pelo Estado para prestação de serviços de natureza continuada, como vigilância e limpeza, sobreveio alteração da legislação tributária federal, com redução da carga tributária suportada pelas empresas contratadas, consistente na desoneração da folha de pagamentos. Diante de tal fato, com base nas disposições da Lei nº 8.666/1993,
A
descabe reequilíbrio econômico-financeiro a favor da Administração, que poderá, contudo, deixar de aplicar o reajuste anual dos referidos contratos.
B
na hipótese de comprovada repercussão da alteração nos preços contratados, estes deverão ser revistos, ainda que a revisão importe em redução dos mesmos.
C
deverá ser instaurada auditoria para verificar o impacto da medida na margem de lucro das empresas contratadas, de forma a mantê-la nos mesmos patamares da data de oferecimento das propostas.
D
o impacto da desoneração tributária beneficia as empresas contratadas, não podendo ser apropriado pela Administração contratante mediante revisão dos preços contratados.
E
resta caracterizada álea econômica extraordinária, que autoriza a Administração a rescindir os contratos celebrados e instaurar novas licitações para obter preços compatíveis com as novas condições econômicas.
Equação econômico-financeira do contrato, nos dizeres de José dos Santos Carvalho Filho, é a relação de adequação entre o objeto e o preço, que deve estar presente ao momento em que se firma o ajuste. Quando é celebrado qualquer contrato, inclusive o administrativo, as partes se colocam diante de uma linha de equilíbrio que liga a atividade contratada ao encargo financeiro correspondente. (Manual de Direito Administrativo, 25ª edição, 2012. São Paulo: Atlas, p. 197)
Essa equação:
A
serve de parâmetro fundamental para a definição da melhor proposta para a Administração na fase de licitação, mas não impede que haja variações posteriores, permitindo ao contratado a rescisão unilateral administrativa da avença.
B
deve acompanhar o contrato durante toda sua execução, razão pela qual a lei estabelece mecanismos e garantias para restabelecimento daquele equilíbrio, permitindo, por exemplo, aditamentos contratuais para alterações quantitativas no valor.
C
concede ao Poder Público a ferramenta de alterar o valor do contrato sempre que o equilíbrio entre valor e objeto for comprometido, ficando o contratado obrigado a aceitar essa ingerência, tanto em acréscimos, quanto em supressões.
D
recomenda que em todo início de ano seja feita nova pesquisa de mercado para adequação e garantia dos valores reais objeto da contratação, permitindo a celebração de novo ajuste, anualmente, entre as partes quando evidenciado o desequilíbrio.
E
está presente somente nos contratos que envolvam a prestação de serviço público, pois é fundamental que a qualidade do serviço disponibilizado ao usuário seja mantida desde o início do contrato.
Considere que uma empresa contratada para prestação de
serviços técnicos tenha concluído uma demanda. Considere,
ainda, que essa empresa tenha notificado a instituição e
solicitado validação para posterior emissão de fatura. Nesse
caso, é papel do fiscalizador do contrato validar se a demanda
concluída faz parte do escopo contratual.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado