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Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos
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Sobre execução, inexecução e rescisão do contrato administrativo, assinale a alternativa correta.
A
No que se refere aos encargos da execução, em regra, o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do contrato.
B
A interdição da execução do contrato ocorre quando o contratado se revela incapaz de dar fiel cumprimento ao avençado, ou quando da iminência ou efetiva paralisação dos trabalhos, com prejuízos potenciais ou reais para o serviço público, fazendo com que a Administração assuma a direção da execução.
C
Fato da Administração ocorre quando da ação do Poder Público, direta e especificamente sobre o contrato, resultar a aceleração e facilitação deste.
D
Da inexecução do contrato administrativo, poderá gerar, para o inadimplente, responsabilidade civil, administrativa e penal, sendo esta última, dependente das demais.
E
A rescisão administrativa configura sempre um ato discricionário da Administração Pública, podendo, o judiciário, valorar o mérito da rescisão, facultando-lhe a verificação da existência dos motivos ensejadores do distrato.
Analise as afirmações abaixo.
I - Contrato é o instrumento que expressa o ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.
II - Na Constituição conta a obrigatoriedade de licitação para os contratos de obras, serviços, compras e alienações, bem como para a concessão e a permissão de serviços públicos.
III - Estão sujeitas ao ordenamento jurídico das licitações: os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas de caráter público, e as entidades controladas diretamente pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios.
Marque a alternativa que contem o(s )item(ns) correto(s).
A
I
B
I e II
C
II e III
D
I, II e III
Qualquer que seja a opção adotada para a substituição de sua frota de veículos, a empresa Beta estará obrigada, para a formalização do contrato ou instrumento equivalente, a informar a respectiva dotação orçamentária para fazer face às despesas com o objeto, inclusive se for adotado o sistema de registro de preços.
C
Certo
E
Errado
Uma das características dos contratos administrativos denomina-se comutatividade, segundo a qual o contrato administrativo
A
se reveste de obrigações recíprocas e equivalentes para as partes.
B
deve ser executado pelo próprio contratado.
C
se expressa por escrito e com requisitos especiais.
D
é remunerado na forma convencionada.
E
pressupõe anterior licitação.
São características dos contratos administrativos, EXCETO:
A
Obediência à forma prescrita em lei.
B
Procedimento legal.
C
Finalidade privada.
D
Contrato de adesão.
Na situação apresentada, por se tratar de contratação a preço
unitário, o aditivo contratual é dispensável para a compensação
ocorrida entre os serviços, a medição e o pagamento.
C
Certo
E
Errado
No contrato citado, a retenção do pagamento é uma medida
prevista em lei.
C
Certo
E
Errado
O regime de execução mediante empreitada por preço global
em contratos públicos permite o pagamento de uma parcela no
ato da emissão da ordem de serviço, como na situação em
apreço.
C
Certo
E
Errado
Considerando a legislação de regência e o entendimento
jurisprudencial, assinale a opção correta acerca dos contratos
administrativos.
A
A cessão parcial do objeto do contrato pelo contratado
vencedor do procedimento licitatório constitui conduta não
admitida pela Lei de Licitações e implica, por si só, desrespeito
à natureza intuitu personae dos contratos administrativos.
B
Na hipótese de rescisão contratual, independentemente da
culpa atribuída ao contratado, é necessário autorização judicial
para que a garantia exigida possa ser retida pela administração
pública.
C
Na hipótese de inexecução parcial do contrato, é admitida
a aplicação concomitante da penalidade de multa e de
impedimento temporário para participar de licitação e contratar
com a administração pública.
D
Caso a administração pública celebre contrato verbal em
hipótese cuja contratação deva obedecer à forma escrita, não
será possível a indenização do contratado pelo que este houver
executado até a declaração de nulidade do ajuste.
E
O não atendimento de determinações regulares da autoridade
designada para fiscalizar a execução do contrato não configura
hipótese de inadimplemento com culpa capaz de ensejar
a rescisão unilateral do contrato.
No que tange ao regime jurídico dos contratos celebrados
pela Administração pública, é correto afirmar:
A
Em contrato de obra pública, a inadimplência do contratado,
com referência aos encargos trabalhistas, fiscais
e comerciais não pode onerar o objeto do contrato ou
restringir a regularização e o uso das obras e edificações,
inclusive perante o Registro de Imóveis.
B
A Administração pública pode alterar unilateralmente o
contrato administrativo, para restabelecer a relação que
as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do
contratado e a retribuição da administração para a justa
remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando
a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro
inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem
fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências
incalculáveis, retardadores ou impeditivos da
execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força
maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando
álea econômica extraordinária e extracontratual.
C
Em vista do princípio da supremacia do interesse público,
considera-se que todo e qualquer contrato firmado
pelos entes da Administração pública é contrato administrativo,
dotado de cláusulas exorbitantes, tais como a
possibilidade de alteração unilateral do ajuste.
D
Em face da indisponibilidade do interesse público, a
solução de litígios por meio de arbitragem não é admitida
em contratos administrativos de nenhuma espécie.
E
Dado o formalismo dos contratos administrativos, é nulo
e de nenhum efeito a celebração de contratos por meio
verbal, seja qual for o valor ou natureza da contratação.
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