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No que tange ao regime jurídico dos contratos celebrados...
No que tange ao regime jurídico dos contratos celebrados
pela Administração pública, é correto afirmar:
A
Em contrato de obra pública, a inadimplência do contratado,
com referência aos encargos trabalhistas, fiscais
e comerciais não pode onerar o objeto do contrato ou
restringir a regularização e o uso das obras e edificações,
inclusive perante o Registro de Imóveis.
B
A Administração pública pode alterar unilateralmente o
contrato administrativo, para restabelecer a relação que
as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do
contratado e a retribuição da administração para a justa
remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando
a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro
inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem
fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências
incalculáveis, retardadores ou impeditivos da
execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força
maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando
álea econômica extraordinária e extracontratual.
C
Em vista do princípio da supremacia do interesse público,
considera-se que todo e qualquer contrato firmado
pelos entes da Administração pública é contrato administrativo,
dotado de cláusulas exorbitantes, tais como a
possibilidade de alteração unilateral do ajuste.
D
Em face da indisponibilidade do interesse público, a
solução de litígios por meio de arbitragem não é admitida
em contratos administrativos de nenhuma espécie.
E
Dado o formalismo dos contratos administrativos, é nulo
e de nenhum efeito a celebração de contratos por meio
verbal, seja qual for o valor ou natureza da contratação.