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Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos
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Sobre descentralização da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. A execução das atividades da Administração Federal pode ser repassada para a Administração Municipal, mediante convênio, quando esta estiver aparelhada para assumi-la.
II. A execução de determinadas atividades da Administração Federal pode ser repassada para a iniciativa privada, mediante contratos ou concessões.
III. A execução das atividades da Administração Federal pode ser descentralizada dentro da própria administração federal, distinguindo-se claramente o nível de direção do nível de execução.
Assinale:
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Cabe à equipe de planejamento da contratação especificar as sanções e glosas aplicáveis à contratada, incluindo-se o processo de aferição de que resulta a multa. Nessa aferição, pode-se utilizar como referência o nível mínimo de serviço exigido, que não deve ser objeto de negociação após a assinatura do contrato e deve ser formulado com base no levantamento do mercado.
C
Certo
E
Errado
O Tribunal de Contas da União, em regular análise, constatou que um contrato firmado entre a autarquia federal responsável
pelas obras rodoviárias e a empresa vencedora da concorrência realizada para duplicação de uma rodovia interestadual possuía
graves e patentes incompatibilidades entres os cronogramas físico e financeiro. A autarquia prestou esclarecimentos, todos,
contudo, insatisfatórios. Não encontrando outra solução além do término do contrato, o Tribunal
A
pode anular o contrato por decisão do Pleno do Tribunal e determinar ao ente público, autarquia, a ratificação da anulação
e comunicação à empresa, sem prejuízo de regular apuração de responsabilidades.
B
deve determinar a anulação do contrato, por vício de legalidade, comunicando a autarquia para que o faça e, na inércia,
representar ao Ministério Público para as providências judiciais para aquela finalidade, sem prejuízo de apuração de
responsabilidade dos envolvidos.
C
deve sustar o ato eivado de vício de legalidade e comunicar a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal,
sem prejuízo de notificar a autarquia e a empresa envolvida.
D
pode determinar o aditamento do contrato para correção das ilegalidades apuradas, independentemente do que constou
como anexo do edital da concorrência, tendo em vista que podem ser equiparadas a erro material.
E
deve representar ao Ministério Público do Tribunal de Contas para que adote as providências cabíveis para anulação
judicial do contrato e responsabilização dos envolvidos.
Para prevalecer o interesse público, mesmo sem
prévia concordância do contratado, as cláusulas
econômico-financeiras e monetárias podem ser alteradas
unilateralmente pela administração.
C
Certo
E
Errado
Durante a execução de contrato administrativo celebrado pelo TRE/MT com uma empresa privada, para a aquisição, instalação e manutenção de aparelhos de ar condicionado, o gestor constatou algumas falhas operacionais, que configuraram inexecução do contrato, tendo então notificado a empresa para apresentar defesa.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
O contratado será obrigado a reparar, no total ou em parte, o
objeto do contrato em relação ao qual se verificaram as falhas,
e será, por isso, remunerado mediante termo aditivo.
B
Pela inexecução total ou parcial do contrato cabe a aplicação,
ao contratado, das penalidades de advertência e multa
concomitantemente.
C
Constitui motivo para rescisão do contrato a alteração social ou
a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, ainda
que isso não prejudique a execução do contrato.
D
O particular responderá apenas em caso de inexecução total do
contrato, não cabendo a aplicação de penalidade antes de findo
seu prazo de execução.
E
É vedada a contratação de terceiros para a realização de
acompanhamento e fiscalização do referido contrato.
Com base no disposto na Lei n.º 8.666/1993 sobre alterações nos
contratos administrativos, assinale a opção correta.
A
Segundo o entendimento do TCU, é possível que os limites
percentuais estabelecidos pela referida lei sejam ultrapassados,
excepcionalmente, em caso de haver fatos supervenientes que
impliquem em dificuldades não previstas ou imprevisíveis por
ocasião da contratação inicial.
B
Tanto as alterações qualitativas quanto quantitativas podem
extrapolar os limites estabelecidos na referida lei.
C
Alterações qualitativas são as que envolvem o uso de insumos
ou o fornecimento de bens de melhor qualidade, mantendo-se
inalteradas as quantidades contratadas.
D
A modificação contratual unilateral aplica-se em caso de
necessidade de modificação do regime de fornecimento do
bem, de execução da obra ou de prestação do serviço.
E
As alterações qualitativas, quaisquer que sejam os impactos
financeiros no contrato, apenas podem ser feitas de forma
consensual.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com o art. 55 da Lei 8.666/93, são cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam, dentre outras:
I. o objeto e seus elementos característicos.
II. o regime de execução ou a forma de fornecimento.
III. as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.
IV. os casos de rescisão.
A
Apenas I, II e IV.
B
Apenas I, II e III.
C
Apenas I, III e IV.
D
Apenas II e III.
E
I, II, III e IV.
Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta quanto ao entendimento de Maria Sylvia Zanella Di Pietro sobre o serviço público.
A
Apesar do princípio da mutabilidade do regime jurídico ou da flexibilidade dos meios aos fins, o estatuto dos funcionários não pode ser alterado, tampouco os contratos podem ser alterados ou mesmo rescindidos unilateralmente.
B
Pelo princípio da continuidade do serviço público os contratos administrativos não sofrem a imposição de prazos rigorosos.
C
Pelo princípio da continuidade do serviço público os contratos administrativos não sofrem a aplicação da teoria da imprevisão.
D
O princípio da continuidade do serviço público garante a aplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus contra a Administração.
E
O princípio da mutabilidade do regime jurídico ou da flexibilidade dos meios aos fins autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo.
A expressão “Contrato Administrativo” é utilizada para nomear os contratos em que a Administração Pública, indireta ou diretamente, investida nessa qualidade, celebra com pessoas
A
de instituições privadas ou multinacionais.
B
jurídicas ou físicas, públicas ou privadas.
C
de instâncias governamentais e não governamentais.
D
de grupos organizacionais e federais.
E
de instituições estaduais ou municipais.
A Lei Nº 8.666/93 define ainda os regimes de contratação de terceiros para execução indireta, pela Administração Publica, sendo esses os seguintes tipos definidos:
A
Empreitada global, empreitada nacional, empreitada regional, empreitada local.
B
Empreitada global, empreitada nacional, empreitada parcial, empreitada por preço.
C
Empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, tarefa, empreitada integral.
D
Empreitada por preço local, empreitada parcial, empreitada total, empreitada por etapas.
E
Empreitada por preço, empreitada por tarefa, empreitada por projeto, empreitada por tempo.
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