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Com base no disposto na Lei n.º 8.666/1993 sobre alterações...
Com base no disposto na Lei n.º 8.666/1993 sobre alterações nos
contratos administrativos, assinale a opção correta.
A
Segundo o entendimento do TCU, é possível que os limites
percentuais estabelecidos pela referida lei sejam ultrapassados,
excepcionalmente, em caso de haver fatos supervenientes que
impliquem em dificuldades não previstas ou imprevisíveis por
ocasião da contratação inicial.
B
Tanto as alterações qualitativas quanto quantitativas podem
extrapolar os limites estabelecidos na referida lei.
C
Alterações qualitativas são as que envolvem o uso de insumos
ou o fornecimento de bens de melhor qualidade, mantendo-se
inalteradas as quantidades contratadas.
D
A modificação contratual unilateral aplica-se em caso de
necessidade de modificação do regime de fornecimento do
bem, de execução da obra ou de prestação do serviço.
E
As alterações qualitativas, quaisquer que sejam os impactos
financeiros no contrato, apenas podem ser feitas de forma
consensual.