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Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos
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Consoante às disposições da Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta:
I. É inexigível a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
II. Nos processos licitatórios não é vedado o parcelamento do objeto.
III. É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
IV. Considera-se empreitada por preço global quando se contrata mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
A
Apenas I e IV estão corretas.
B
Apenas I e III estão corretas.
C
Apenas II e III estão corretas.
D
Apenas II e IV estão corretas.
É lícito à administração pública reter pagamentos à empresa que, contratada administrativamente por meio de licitação, passe, no curso da execução contratual, a situação de irregularidade fiscal.
C
Certo
E
Errado
Quando o Estado, mediante processo licitatório, contrata uma empresa especializada para fornecer e operar aparelho eletrônico (radar fotográfico) que servirá de suporte à lavratura de autos de infração de trânsito, está
A
agindo corretamente, pois o poder de polícia, para fins do Código de Trânsito Brasileiro, é delegável.
B
ferindo o ordenamento jurídico, porque o poder de polícia do Estado é indelegável.
C
celebrando um contrato de prestação de serviço para atividade de suporte material de fiscalização.
D
celebrando um contrato de permissão de serviço público para atividade auxiliar da Administração.
E
celebrando uma contratação integrada, com delegação de competências materiais.
Se ocorrer o vencimento do contrato, será possível, a partir de então, firmar nova contratação com a empresa Cópia, mantidas as condições do contrato anterior, pois, nesse caso, tratar-se-á de situação emergencial, em que a legislação assegura a possibilidade de dispensa de licitação, podendo o período de vigência do novo contrato ser estabelecido livremente pela administração.
C
Certo
E
Errado
No âmbito da administração pública, a função de fiscal de contrato
cabe
A
ao preposto que representa a empresa perante a administração
e que, sendo o elo entre o órgão contratante e a empresa,
recebe as demandas de serviços ou orientações.
B
ao profissional de nível superior com habilidades interpessoais
e conhecimento técnico relativo ao objeto do contrato
fiscalizado.
C
ao servidor formalmente designado que representa a
administração na execução de um contrato administrativo,
dentro das competências que a lei lhe confere.
D
ao servidor ou terceiro contratado que elabora e assina os
boletins de medição de obras contratadas e autoriza os
respectivos pagamentos.
E
ao representante da administração que acompanha a execução
de um contrato administrativo e aplica as multas contratuais
quando do descumprimento de cláusulas pela contratada.
Quanto aos contratos administrativos, é INCORRETO afirmar:
A
Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, mesmo havendo posição divergente e fundamentada, registrada em ata da reunião que tiver sido tomada a decisão.
B
A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.
C
Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva resposta.
D
É cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente os casos omissos.
Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Todo e qualquer contrato verbal com a Administração Pública é nulo.
B
Todo contrato administrativo deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei 8.666/93 e às cláusulas contratuais.
C
Os contratos administrativos, com valor acima de R$ 1.000,00 devem ser publicados na Imprensa Oficial, até o 10º dia útil do mês subsequente à assinatura do contrato.
D
É permitido contrato por prazo indeterminado com a Administração.
E
Mesmo com justificativa, os contratos administrativos não podem ser alterados unilateralmente.
Ano:
2015
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TJDFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2015
Situação hipotética: Determinado órgão público contratou
uma prestadora de serviços para executar uma atividade em seu
edifício sede. Durante a execução do contrato, o órgão atrasou
por cem dias o pagamento dos serviços executados. Não houve
culpa da contratada. Assertiva: Nessa situação, o atraso poderá
ensejar a rescisão do contrato, devendo a contratada ser
ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que
houver sofrido.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta:
A
De acordo e para os efeitos da Lei n. 8.429/1992
(Improbidade Administrativa), reputa-se agente
público todo e somente aquele que exerce mandato,
cargo, emprego ou função pública remunerada,
mesmo que transitória.
B
Os atos discricionários praticados pelo agente público
no exercício de suas funções refoge do controle
judicial, justamente porque prescindem de motivação.
C
Nos contratos celebrados pela Administração Pública
com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas
domiciliadas no estrangeiro, deverá constar
necessariamente cláusula que declare competente o
foro da sede da Administração para dirimir qualquer
questão contratual. Tal dispositivo não se aplica às
licitações internacionais para a aquisição de bens e
serviços cujo pagamento seja feito com o produto de
financiamento concedido por organismo financeiro
internacional de que o Brasil faça parte, ou por
agência estrangeira de cooperação, nem nos casos
de contratação com empresa estrangeira, para a
compra de equipamentos fabricados e entregues no
exterior, desde que para este caso tenha havido
prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, nem
nos casos de aquisição de bens e serviços realizada
por unidades administrativas com sede no exterior.
D
Regra geral, estabilidade é pressuposto necessário
da efetividade, o que afasta a sua aquisição por parte
do servidor empregado público regido pela CLT,
mesmo após a transposição para o regime
estatutário, no que concerne ao direito à percepção
de vantagens.
Assinale a opção que indica o caso em que o contrato regido pela Lei nº 8.666/93 poderá ser alterado, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração.
A
Quando for conveniente a substituição da garantia de execução.
B
Quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei.
C
Quando for necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
D
Para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.
E
Quando for necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.
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