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Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos
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Termo de referência é o documento apresentado quando o objeto do convênio, contrato de repasse envolver aquisição de bens ou prestação de serviços, que deverá conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado da região onde será executado o objeto, a definição dos métodos e o prazo de execução do objeto. É correto afirmar que
A
o termo de referência é submetido ao concedente somente no momento da prestação de contas.
B
o termo de referência é parte integrante do instrumento de convênio e submetido a parte proponente.
C
o termo de referência é parte integrante da proposta de convênio e submetido a parte concedente.
D
o termo de referência é primeiramente executado e posteriormente submetido ao concedente para aprovação.
E
o termo de referência pode ser alterado sem a prévia anuência do concedente.
Sobre execução, inexecução e rescisão do contrato administrativo, assinale a alternativa correta.
A
No que se refere aos encargos da execução, em regra, o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do contrato.
B
A interdição da execução do contrato ocorre quando o contratado se revela incapaz de dar fiel cumprimento ao avençado, ou quando da iminência ou efetiva paralisação dos trabalhos, com prejuízos potenciais ou reais para o serviço público, fazendo com que a Administração assuma a direção da execução.
C
Fato da Administração ocorre quando da ação do Poder Público, direta e especificamente sobre o contrato, resultar a aceleração e facilitação deste.
D
Da inexecução do contrato administrativo, poderá gerar, para o inadimplente, responsabilidade civil, administrativa e penal, sendo esta última, dependente das demais.
E
A rescisão administrativa configura sempre um ato discricionário da Administração Pública, podendo, o judiciário, valorar o mérito da rescisão, facultando-lhe a verificação da existência dos motivos ensejadores do distrato.
Analise as afirmações abaixo.
I - Contrato é o instrumento que expressa o ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.
II - Na Constituição conta a obrigatoriedade de licitação para os contratos de obras, serviços, compras e alienações, bem como para a concessão e a permissão de serviços públicos.
III - Estão sujeitas ao ordenamento jurídico das licitações: os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas de caráter público, e as entidades controladas diretamente pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios.
Marque a alternativa que contem o(s )item(ns) correto(s).
A
I
B
I e II
C
II e III
D
I, II e III
Qualquer que seja a opção adotada para a substituição de sua frota de veículos, a empresa Beta estará obrigada, para a formalização do contrato ou instrumento equivalente, a informar a respectiva dotação orçamentária para fazer face às despesas com o objeto, inclusive se for adotado o sistema de registro de preços.
C
Certo
E
Errado
Uma das características dos contratos administrativos denomina-se comutatividade, segundo a qual o contrato administrativo
A
se reveste de obrigações recíprocas e equivalentes para as partes.
B
deve ser executado pelo próprio contratado.
C
se expressa por escrito e com requisitos especiais.
D
é remunerado na forma convencionada.
E
pressupõe anterior licitação.
São características dos contratos administrativos, EXCETO:
A
Obediência à forma prescrita em lei.
B
Procedimento legal.
C
Finalidade privada.
D
Contrato de adesão.
Na situação apresentada, por se tratar de contratação a preço
unitário, o aditivo contratual é dispensável para a compensação
ocorrida entre os serviços, a medição e o pagamento.
C
Certo
E
Errado
No contrato citado, a retenção do pagamento é uma medida
prevista em lei.
C
Certo
E
Errado
O regime de execução mediante empreitada por preço global
em contratos públicos permite o pagamento de uma parcela no
ato da emissão da ordem de serviço, como na situação em
apreço.
C
Certo
E
Errado
Considerando a legislação de regência e o entendimento
jurisprudencial, assinale a opção correta acerca dos contratos
administrativos.
A
A cessão parcial do objeto do contrato pelo contratado
vencedor do procedimento licitatório constitui conduta não
admitida pela Lei de Licitações e implica, por si só, desrespeito
à natureza intuitu personae dos contratos administrativos.
B
Na hipótese de rescisão contratual, independentemente da
culpa atribuída ao contratado, é necessário autorização judicial
para que a garantia exigida possa ser retida pela administração
pública.
C
Na hipótese de inexecução parcial do contrato, é admitida
a aplicação concomitante da penalidade de multa e de
impedimento temporário para participar de licitação e contratar
com a administração pública.
D
Caso a administração pública celebre contrato verbal em
hipótese cuja contratação deva obedecer à forma escrita, não
será possível a indenização do contratado pelo que este houver
executado até a declaração de nulidade do ajuste.
E
O não atendimento de determinações regulares da autoridade
designada para fiscalizar a execução do contrato não configura
hipótese de inadimplemento com culpa capaz de ensejar
a rescisão unilateral do contrato.
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