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Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos
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De acordo com a Lei n º 8.666/93 são motivos para rescisão dos contratos, EXCETO:
A
Lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.
B
Subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato.
C
Desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores.
D
Descumprimento da legislação com relação à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, sem ressalvas.
E
Supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além dos limites permitidos pela Lei n.º 8.666/93.
Qualquer que seja a opção legal escolhida para garantir a continuidade da prestação dos serviços, será obrigatória a apresentação de garantia contratual, por parte da empresa que será contratada, em percentual e modalidade a serem estipulados pela estatal.
C
Certo
E
Errado
A obrigatoriedade de formalização de termo de contrato se aplica nas situações a seguir, EXCETO:
A
contratações de serviços por inexigibilidade de licitação de valor correspondente ao de concorrência.
B
contratações de obras e serviços de engenharia.
C
contratações de serviço mediante licitação na modalidade de tomada de preços.
D
compras de bens com entrega parcelada de produtor exclusivo cujo valor supere ao exigido para a modalidade de tomada de preços.
E
compras de bens a serem entregues imediata e integralmente independentemente do seu valor.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O Município de Itumbiara, por intermédio de sua Secretaria
da Saúde, precisa adquirir um lote de vacinas que
será utilizado na campanha de prevenção da gripe “A”.
Para tanto, a Secretaria está autorizada a
A
celebrar contrato em nome próprio, porque o ordenamento
jurídico confere ao referido órgão autonomia
em relação ao Município.
B
adquirir o medicamento sem a formalização de contrato,
de forma verbal, em nome do Secretário, porquanto
a exigência de formalização de ajuste por
contrato escrito só se aplica às pessoas jurídicas.
C
celebrar contrato em nome próprio, porque o ordenamento
jurídico confere a referido ente público personalidade
jurídica própria, a despeito de não conferir
autonomia em relação ao Município ao qual pertence.
D
celebrar contrato em nome do Município de Itumbiara,
ao qual referido órgão público se vincula.
E
celebrar contrato em nome do Secretário, autoridade
máxima do referido órgão público, não havendo necessidade
de participação do Municipio, porque o órgão
dispõe de personalidade judiciária, a despeito
de não possuir personalidade jurídica própria.
“O município de Ibiraçu, após regular licitação, celebrou contrato para construção de uma escola pública. Nos termos
da Lei nº 8.666/1993, o contratado fica obrigado a aceitar alteração quantitativa do objeto em ______ para
________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
A
25% / supressões
B
30% / supressões
C
50% / acréscimos
D
70% / acréscimos
Acréscimos de valores contratuais para casos semelhantes
ao da situação em questão se restringem a reequilíbrio
econômico-financeiro e erros de projeto, sendo vedados
acréscimos por alteração de projeto e especificações.
C
Certo
E
Errado
O efeito da aplicação da teoria do fato do príncipe
assemelha-se ao da aplicação da teoria da imprevisão quando
o ato estatal dificulta e onera o particular para o cumprimento
de suas obrigações; em ambos os casos, o particular terá direito
à revisão do preço para restaurar o equilíbrio.
C
Certo
E
Errado
Economia na execução, conservação e operação são requisitos
que devem ser considerados tanto em projetos básicos quanto
em projetos executivos de obras e serviços.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos contratos decorrentes de procedimentos
licitatórios é correto afirmar que
A
aqueles que abrangem serviços executados de forma
continuada são exceção legal à regra de que a
duração dos contratos deve ficar adstrita à vigência
dos respectivos créditos orçamentários.
B
podem ter prazo de vigência indeterminado os contratos
relacionados a serviços que não possuam limitação
de tempo, a exemplo de manutenção de hospitais.
C
em hipótese alguma a vigência dos contratos de
execução continuada pode ser superior a 60 meses.
D
a designação do foro da sede da Administração para
a solução de questões contratuais só é obrigatória
se firmado com pessoa física ou jurídica domiciliada
no território nacional.
E
a exigência de prestação de garantia na contratação
de obras, serviços e compras é prerrogativa da
administração, independentemente de previsão no
instrumento convocatório da licitação.
No âmbito da contratação pública, assim como ocorre na esfera civil, a contratação do particular poderá ocorrer verbalmente, sem a necessidade, em determinadas hipóteses, de formalizá-la por meio de contrato administrativo.
C
Certo
E
Errado
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