Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos

A Administração Pública poderá usar de discricionariedade ao elaborar edital de convocação, no que diz respeito aos requisitos de habilitação e as condições de participação.

A Administração poderá conceder reajuste do valor contratado, de forma automática, a partir de 60 dias do início do cumprimento do pactuado, desde que haja cláusula contratual indicando o fator de reajuste.

A Administração pública poderá alienar bens móveis, com dispensa de licitação, em caso de doação para fins e uso de interesse social.

A modalidade de licitação, prevista na Lei no 8.666/93, entre interessados devidamente cadastrados, ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, denomina-se tomada de preços.

Opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato ordinariamente deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

Opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato ordinariamente deveria produzir, mantendo-se, no entanto, os efeitos já produzidos.

Opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato ordinariamente deveria produzir, cabendo à Administração dispor sobre a manutenção ou não dos efeitos já produzidos.

Não opera retroativamente, mas impede a produção de novos efeitos.

Dependerá dos termos da decisão judicial que a reconhecer, eis que a declaração de nulidade de contrato administrativo depende de prévia decisão judicial.

termo de referencia, contratos de repasses e termos de cooperação.

convênios, contratos de repasses e cartas de créditos.

contratos de repasses, termo aditivo, e cartas de créditos.

convênios, contratos de repasses e termos de cooperação.

termo de recebimento, contratos de repasses e convênios.

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, feitas em regime de adiantamento.

Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de vigência de um contrato administrativo pode ser indeterminado.

Convênios: vontades convergentes, marcado pela mútua colaboração.

Contratos: conclui-se na entrega de um bem ou serviço em troca de remuneração.

Convênios: acordos que convém as partes, marcados por vontades antagônicas.

Contratos: se espera a entrega de um bem ou serviço em troca de remuneração.

Convênios: precisam de prestação de contas e visam lucros.

Contratos: acordo de vontades que não se somam apenas se juntam, pois são opostas.

Convênios: vontades que não convergem, marcado pela parceria.

Contratos: conclui-se na entrega de um bem ou serviço em troca remuneração.

Convênios: não precisam ser formalizados e publicados em imprensa oficial.

Contratos: precisam ser formalizados e publicados para garantir sua eficácia.

Princípio proporcionalidade.

Princípio da concorrência.

Princípio da transparência.

Princípio da boa fé.