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Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos
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O acordo ou ajuste que disciplina a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União tem como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, consórcios públicos, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando à execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco. O referido acordo ou ajuste, em regime de mútua cooperação, é:
A
Contrato de prestação de serviços.
B
Contrato administrativo de execução ou fornecimento.
C
Convênio.
D
Consórcio público.
E
Contrato de repasse.
O atraso injustificado no início de uma obra pública é hipótese de que medida administrativa?
A
Revogação do contrato.
B
Nulidade do contrato.
C
Reequilíbrio econômico-financeiro.
D
Devolução da garantia contratual.
E
Rescisão unilateral do contrato.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No tocante à aplicação de sanções, no âmbito dos contratos administrativos (Lei Federal no 8.666/93), é correto afirmar:
A
A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal e deve vigorar pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.
B
O poder de alterar unilateralmente o contrato pode ser utilizado para punir a conduta do contratado.
C
Ainda que execute corretamente o contrato, o contratado pode ser punido com declaração de inidoneidade para contratar com a Administração, caso tenha sofrido condenação definitiva em razão da prática dolosa de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos.
D
O ato de aplicação da sanção goza de presunção de legitimidade jure et de jure.
E
A recusa injustificada de assinar o contrato, no prazo estabelecido no edital, gera o decaimento do direito de contratar, mas não permite a aplicação de outras sanções ao licitante-vencedor.
Levando em conta o conteúdo obrigatório dos contratos de concessão de serviços públicos, a única cláusula, dentre as apresentadas nas alterativas, que NÃO se caracteriza como essencial é aquela que estabeleça:
A
o objeto, a área e o prazo da concessão.
B
o foro e o modo amigável de solução das divergências contratuais.
C
critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço.
D
as irregularidades que, se cometidas, serão consideradas infrações de natureza criminal.
Em um determinado contrato administrativo constou cláusula que autoriza a Administração Pública rescindir o contrato, unilateralmente, na hipótese de ocorrer a paralisação da obra contratada sem justa causa e prévia comunicação à Administração. De acordo com a legislação que rege os contratos administrativos, essa cláusula
A
é legal, mas sua eficácia fica condicionada à concordância do contratado.
B
é o que se denomina de cláusula abusiva.
C
é ilegal.
D
é leonina.
E
é denominada de cláusula exorbitante.
Conforme prescreve a Lei n.º 8.666/93, vários são os motivos ensejadores da rescisão unilateral do contrato administrativo por parte do Poder Público. Em qual hipótese será o contratado ressarcido dos prejuízos que houver sofrido?
A
Dissolução da sociedade civil.
B
Decretação da falência do contratado ou instauração de insolvência civil.
C
Atraso imotivado na entrega da obra.
D
Inadimplemento de cláusulas contratuais.
E
Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento.
NÃO é cláusula necessária em todo contrato administrativo:
A
Direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.
B
Regime de execução ou a forma de fornecimento.
C
Indicação do servidor responsável pela fiscalização do contrato.
D
A obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Determinada construtora foi contratada, mediante prévio
procedimento licitatório, para construção de uma rodovia.
No curso da execução das obras, foi constatada a existência
de perfil geológico diverso daquele constante do projeto
básico e estudos de sondagem disponibilizados pela Administração
no momento da licitação. Em face de tal circunstância,
restou comprovado um aumento significativo no custo
de execução da obra impeditivo da execução do ajustado.
De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93,
A
uma vez comprovada a ocorrência de fato imprevisível
ou previsível porém de consequências incalculáveis,
a contratada faz jus ao reequilíbrio econômico financeiro
do contrato.
B
somente se comprovado fato do príncipe, correspondente
a álea extraordinária e extracontratual, não
passível de ser suportada pela contratada, é que a
mesma fará jus à recomposição do equilíbrio econô mico
financeiro do contrato.
C
o contrato deverá ser aditado, para reestabelecer seu
equilíbrio econômico-financeiro, limitado o acréscimo
a 25% do seu valor original corrigido monetariamente.
D
a contratada deverá arcar com o aumento dos custos,
eis que a realização de projeto básico não cons titui
obrigação da Administração.
E
a contratada somente fará jus ao ressarcimento do
aumento de custo incorrido se comprovar a ocorrência
de caso fortuito ou força maior.
O atraso injustificado na execução de determinado contrato administrativo fez com que o Estado de Alagoas − ente contratante −
aplicasse à empresa contratada multa de mora pelo descumprimento contratual, o que foi feito unilateralmente e sem prévio
processo administrativo. A propósito do tema e de acordo com a Lei no 8.666/93,
A
agiu corretamente o Estado de Alagoas, desde que tenha aplicado a multa nos moldes do quanto previsto no contrato
administrativo.
B
agiu corretamente o Estado de Alagoas, desde que tenha aplicado a multa nos moldes do quanto previsto no instrumento
convocatório.
C
não agiu corretamente o Estado de Alagoas, haja vista a inobservância do prévio processo administrativo.
D
não agiu corretamente o Estado de Alagoas, pois não é cabível multa por inexecução do contrato, mas sim, outras
espécies de sanção.
E
agiu corretamente o Estado de Alagoas, sendo a multa obrigatoriamente descontada dos pagamentos ainda devidos à
empresa contratada.
Ano:
2014
Os contratos administrativos podem ser definidos como aqueles ajustes celebrados pela Administração Pública por meio de regras previamente estipuladas por esta, sob um regime de direito público, visando à preservação dos interesses da coletividade. Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Os contratos administrativos são sempre formais e escritos, sendo dispensável, para a eficácia do ato, a publicação, mesmo quando se tratar de compras de pequeno valor.
B
Quando ocorrer modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos, o contrato administrativo poderá ser alterado unilateralmente pela Administração sem qualquer justificativa.
C
Devido ao princípio da continuidade do serviço público, bem como da supremacia do interesse público, o particular não pode invocar em seu favor a oposição da exceção do contrato não adimplido (exceptio non adimplenti contractus).
D
Não constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo o atraso injustificado no início da obra, do serviço ou do fornecimento.
E
Devido à prerrogativa de alteração unilateral do contrato por uma das partes (a Administração), diz-se que aos contratos administrativos não se aplica integralmente o princípio do pacta sunt servanda.
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