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Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos
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Sobre contratos Administrativos, julgue os itens abaixo.
I - FATO DO PRÍNCIPE
A Administração contratou uma empresa para fazer a limpeza de um hospital e depois quadriplica o imposto que incide sobre o produto de limpeza. É uma atuação fora do contrato que atingiu diretamente aquele contrato.
II - INTERFERÊNCIAS IMPREVISTAS
Empresa privada regularmente contratada pela União para execução de uma obra pública sofreu grande atraso, comprovadamente em virtude de atos do governo federal, consubstanciados na não liberação, por parte da Administração, da área em que seria executada a obra.
III - FATO DA ADMINISTRAÇÃO
A Administração contrata uma empresa para fazer uma obra e no meio da execução descobre-se o terreno é pantanoso. O terreno sempre foi pantanoso, mas a situação veio à tona durante a obra.
Dos itens acima mencionados, apenas:
A
I, está correto.
B
II, está correto.
C
III, está correto.
D
II e III, estão corretos.
E
I e III, estão corretos.
A respeito da Lei nº. 8.666/1993, sobre as modalidades e garantias dos contratos administrativos, caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
A
seguro-fiança patrimonial.
B
fiança bancária.
C
caução em cheque ou em títulos de CBD do Banco Central.
D
notas promissórias.
E
título de capitalização por financeira.
Analise as afirmativas a seguir sobre contratos administrativos de acordo com a Lei 8.666/93 e marque a opção INCORRETA.
A
O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de fiscalizar-lhes a execução.
B
As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
C
A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
D
A nulidade exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados.
E
É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
Considerando o artigo 65, § 1º, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que trata de alterações de contratos regidos por esta Lei, assinale a opção que completa correta e respectivamente o seguinte texto:
“§ 1º O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até _________________1 do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de _________________2 para os seus acréscimos”
A
30% (trinta por cento)1; 60% (sessenta por cento)2
B
25% (vinte e cinco por cento)1; 50% (cinquenta por cento)2
C
20% (vinte por cento)1; 10% (dez por cento)2
D
40% (quarenta por cento)1; 80% (oitenta por cento)2
De acordo com o previsto na Lei n 8.666/1993, o motivo para a rescisão do contrato administrativo é o(a)
A
cumprimento regular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.
B
atraso justificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
C
cometimento de 01 (uma) única falta na sua execução.
D
alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contato.
E
ocorrência de caso fortuito ou força maior, mesmo que não comprovada, impeditiva da execução do contrato.
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