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Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos
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Suponha que o Estado do Amapá pretenda implementar um programa intensivo de recuperação de rodovias, cogitando a
cobrança de tarifa dos usuários. Todavia, concluídos os estudos de viabilidade econômico-financeira, ficou claro que a tarifa necessária
para fazer frente aos investimentos de recuperação e despesas de manutenção e operação em algumas rodovias seria
consideravelmente elevada. Tendo em vista os princípios aplicáveis à prestação de serviços públicos, bem como a legislação
aplicável a contratos administrativos, o Estado
A
poderá subsidiar a tarifa, mediante o pagamento de contraprestação pecuniária ao particular contratado para o objeto em
questão, se o contrato for firmado sob a modalidade concessão patrocinada.
B
está impedido, caso decida transferir à iniciativa privada a exploração da rodovia, de complementar o valor auferido pelo
concessionário com a cobrança de tarifa, qualquer que seja a modalidade contratual adotada.
C
está impedido de cobrar tarifa dos usuários caso decida manter as rodovias sob gestão pública, somente sendo admitida
tal cobrança se optar pela concessão à iniciativa privada.
D
poderá efetuar, previamente à concessão das rodovias à iniciativa privada, todos os investimentos necessários, assegurando
ao concessionário remuneração fixa durante o prazo da concessão, sob a modalidade comum.
E
poderá celebrar parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, cobrando dos usuários apenas a tarifa
necessária à manutenção da rodovia e efetuando pagamento ao parceiro privado do valor correspondente aos investimentos.
É o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos. Trata-se de:
A
Alienação.
B
Seguro Garantia.
C
Seguro Empreitada.
D
Seguro Tarefa.
O princípio da adjudicação obrigatória ao vencedor é a
garantia de que a administração pública celebrará o contrato
com o vencedor do certame.
C
Certo
E
Errado
A execução dos contratos regidos pela Lei no 8.666/93 possui peculiaridades em relação às concessões de serviço público
regidas pela Lei no 8.987/95, porque naqueles contratos
A
o poder público contratante é obrigado a exigir do contratado que preste garantias no valor do contrato, que deverão
possuir validade até o final da vigência da avença.
B
não são exigíveis garantias, enquanto as garantias prestadas pelo poder concedente nos contratos de concessão regidos
pela Lei no 8.987/95 podem ser substituídas pelos bens públicos que forem atrelados ao serviço público sob responsabilidade
do concessionário.
C
há possibilidade de aditamento quantitativo ao valor do contrato, enquanto nos contratos de concessão são admitidas
alterações somente de natureza qualitativa.
D
há possibilidade de subcontratação do objeto do contrato, desde que mantidas as condições vigentes para a avença, diversamente
dos contratos regidos pela Lei no 8.987/95, que não admitem subcontratação para nenhum aspecto ou atribuição.
E
há previsão legal permitindo exigir garantias do contratado para fiel execução do contrato, enquanto nas concessões de
serviço público precedidas de obra pública essa providência é obrigatória em relação a estas.
De acordo com a Lei nº 8.666/93, a duração dos contratos administrativos, como regra, fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, isto é, tem prazo máximo de 1 (um) ano, como é o caso de contratação para:
A
projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual;
B
prestação de serviços a serem executados pelo contratado de forma contínua;
C
aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática;
D
fornecimento de bens e serviços, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, na forma da lei;
E
aquisição de veículos novos, visando à renovação da frota oficial dos carros do órgão contratante.
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