Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos

Com base no que dispõe a Lei 8.666/93, julgue as assertivas a seguir:

l - É válida a subcontratação de empresa para a execução de parte do serviço licitado, na execução de obras públicas, posto que não retira o caráter intuitu personae do contrato ou isenta o particular contratado das responsabilidades legais e contratuais.

ll - Todos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuitu personae, ou seja, em razão de condições pessoais do contratado, apuradas no procedimento da licitação.

Ill - São inválidos contratos administrativos firmados pelas sociedades de economia mista, exploradoras de atividade econômica de produção, que estipulem cláusula compromissória submetendo à arbitragem os litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis decorrentes do ajuste.

É correto afirmar:

Sobre a inadimplência da Administração Pública no âmbito dos contatos administrativos, é INCORRETO afirmar que

Sobre o contrato administrativo, assinale a alternativa correta:

O preposto, que representará o contratado no local da obra ou do serviço, é um servidor indicado pela Administração e aceito pelo contratado.

A comprovação da regularidade fiscal da ME e da EPP para compras, obras e serviços a serem contratados pela Administração será exigida na contratação, mas dispensada como condição para participar da licitação.