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A comprovação da regularidade fiscal da ME e da EPP para...
Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue os itens de 103 a 120.
A comprovação da regularidade fiscal da ME e da EPP para compras, obras e serviços a serem contratados pela Administração será exigida na contratação, mas dispensada como condição para participar da licitação.
C
Certo
E
Errado