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Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos
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No âmbito da gestão de contratos, analise as afirmativas a seguir.
I. Todo contrato, privado ou público, é regido por dois princípios: o da lei entre as partes e o da observância do pactuado.
II. Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público ou privado, nas condições estabelecidas pela própria administração.
III. Na conceituação de contrato administrativo, enquadram-se os ajustes da administração direta e da indireta, porque ambas podem firmar contratos com peculiaridades administrativas que os sujeitem aos preceitos do Direito Público.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II e III.
B
II e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
Ao conceder uma dilação do prazo de execução sem
justificativa prevista em lei, a fiscalização contraria, entre
outros, o princípio da isonomia.
C
Certo
E
Errado
Considere que, no curso da execução de um contrato de prestação de serviços de vigilância firmado por um órgão da Administração
municipal, tenha sobrevindo desoneração tributária que reduziu os encargos do contratado em relação ao preço ofertado.
De acordo com as disposições da Lei no 8.666/1993,
A
somente caberia reequilíbrio econômico-financeiro a favor da Administração municipal se a desoneração fosse relativa a
tributos municipais.
B
descabe reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, eis que tal instituto somente é aplicável em favor do contratado.
C
cabe reequilíbrio econômico-financeiro a favor da Administração, mediante aditivo contratual, para adequação do preço
contratado de molde a manter a equação econômico-financeira vigente à época da apresentação da proposta.
D
não há que se falar em reequilíbrio econômico-financeiro, pois este somente é cabível quando a alteração de custo decorra
de acréscimos ou supressões de encargos impostos pela contratante.
E
o contrato deverá ser aditado para ampliação quantitativa do objeto, de molde a adequar seu valor global aos custos
globais atuais da contratada, não sendo viável a redução do preço contratado.
Contrato administrativo ou contrato público é o instrumento dado à administração pública para dirigir-se e atuar perante seus administrados sempre que necessite adquirir bens ou serviços dos particulares. Desta forma, uma de suas características está corretamente descrita em qual alternativa abaixo?
A
Consensual: acordo de vontades, com ato unilateral e impositivo da Administração.
B
Formal: expressado por escrito e com requisitos não especiais.
C
Oneroso: remunerado na forma convencionada impondo ônus que resulte em gastos dispendiosos sem grandes necessidades.
D
Comutativo: porque não estabelece compensações recíprocas.
E
Intuitu Personae: Deve ser executado pelo próprio contratado, vedadas, em princípio, a sua substituição por outrem ou a transferência de ajuste.
Situação hipotética: O Ministério Público de determinado
estado da Federação, visando reformar seu edifício sede,
firmou contrato administrativo. Iniciada a execução do
contrato, a administração resolveu modificar unilateralmente
o contrato em decorrência de acréscimo quantitativo do objeto
contratado. Assertiva: Nessa situação, o contratado é obrigado
a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos
realizados até o limite de 50% do valor inicial atualizado do
contrato.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado