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Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos
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Apartando-se da discussão doutrinária existente quanto à matéria e admitindo-se a existência das categorias contratos privados
da Administração e contratos administrativos,
A
aplicam-se indistinta e integralmente às duas categorias as normas publicísticas, em razão da presença da Administração
pública nas relações jurídicas.
B
submetem-se a controle judicial e do Tribunal de Contas apenas os contratos administrativos, já os de direito privado da
administração não estão submetidos a controle exercido pelas Cortes de Contas.
C
admitem forma escrita, cláusula obrigatória de prazo de vigência e formalização precedida de licitação para a segunda
categoria apenas.
D
regem-se pelas normas da Lei no 8.666/1993 apenas os contratos administrativos, sendo disciplinados exclusivamente
pelo disposto no Código Civil os contratos privados da administração.
E
aplicam-se predominantemente as normas de direito privado aos primeiros e, no que couber e de forma derrogada, as
publicísticas.
O gestor público deverá empenhar o valor total do contrato no exercício financeiro em que o compromisso foi firmado pelas partes.
C
Certo
E
Errado
Quando for adotado o Acordo de Níveis de Serviços, indicadores e metas deverão ser construídos de forma aleatória, sempre que possível inter-relacionando-se.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRT 6 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2018
A Administração pública está elaborando um projeto de parceria público-privada para o setor de transportes, para levá-lo a licitação. A modelagem econômica, entretanto, vem encontrando dificuldades de equacionamento, porque os investimentos na fase de obras por parte do privado seriam de tal monta que poderiam inviabilizar o projeto. Uma das possíveis soluções para reduzir o custo da fase inicial do projeto, equilibrando a equação econômica, seria
A
o aditamento do contrato após sua celebração, desde que observado o limite quantitativo previsto na Lei no 8.666/1993.
B
prever no contrato a possibilidade de prorrogação, por sucessivos períodos ou por prazo indeterminado, até que fique apurada pelo poder público a amortização dos investimentos.
C
o poder público reduzir o objeto do contrato, após sua celebração, executando diretamente, ou mediante contratação de terceiro, as obras que excederem os investimentos suportáveis pelo parceiro privado.
D
a previsão de aporte por parte do poder público, considerando que as obras da fase inicial do contrato sejam para a construção do modal de transporte, que reverterá ao poder público ao fim da parceria público-privada.
E
a previsão de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato tão logo concluídas as obras, cuja indenização poderá se dar por meio de prorrogação de prazo contratual ou aporte por parte do poder público.
A empresa XXX, contratada para a construção de um edifício público apresentou um pleito para receber reajuste relativo à parcela de medição de R$ 1.000.000,00, referente ao mês de novembro/2017.
Considere os seguintes indicadores econômicos adotados no contrato: INCC janeiro/2017: 90,00; INCC março/2017: 100,00; INCC novembro/2017: 120,00.
Levando em consideração que o contrato administrativo tenha sido assinado em março/2017 e que a data-base de reajuste (referência do orçamento) tenha se dado em janeiro/2017, o valor do reajuste devido à empresa será igual a
A
R$ 333.333,33.
B
R$ 200.000,00.
C
R$ 111.111,00.
D
R$ 100.000,00.
E
R$ 0,00.
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