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Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos
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Considere hipoteticamente que a Administração pública celebrou contrato não precedido de procedimento licitatório, pois se
cuidava de hipótese legal autorizativa de contratação direta, por dispensa de licitação. Durante a execução do ajuste, a
contratada deixou de cumprir obrigações contratuais, fato que
A
não autoriza a administração a rescindir a avença, por se tratar de contratação direta.
B
autoriza apenas a aplicação de multa contratual caso a dispensa tenha se pautado no valor do ajuste.
C
obriga a Administração a rescindir o ajuste, independentemente da natureza do inadimplemento, em razão do princípio da
supremacia do interesse público.
D
autoriza a Administração a rescindir unilateralmente o ajuste e também a aplicar as sanções previstas na lei e no contrato,
a depender do grau e natureza do inadimplemento, garantida a prévia defesa.
E
autoriza a aplicação de sanções previstas na lei e no contrato, independentemente de defesa prévia, por se tratar de
contratação direta.
A Constituição da República determina que as contratações efetuadas pela Administração pública serão precedidas de licitação
que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento,
mantidas as condições efetivas da proposta. Decorre de tal mandamento constitucional
A
obrigação da Administração de assegurar ao contratado a margem de lucro projetada no momento do oferecimento da
proposta, arcando com os riscos decorrentes da sua variação no curso do contrato em razão de álea econômica ordinária.
B
a inviabilidade de alteração dos contratos administrativos após a sua celebração, em face do princípio da intangibilidade do
objeto e da vinculação ao instrumento convocatório, salvo para incorporar acréscimos e supressões nos limites fixados
pela lei.
C
inconstitucionalidade de disposições legais ou normativas que estabeleçam condições diferenciadas de participação em
licitações ou contratações públicas de pequenas empresas ou empresas de pequeno porte, salvo em relação a requisitos
de habilitação jurídica.
D
ilegalidade do estabelecimento, nos editais de licitação para contratações de obras ou serviços, de exigências de
qualificação técnica que necessitem ser comprovadas mediante experiência anterior em objeto similar ao licitado.
E
a possibilidade de alterações unilaterais do contrato administrativo por parte da Administração, nas hipóteses autorizadas
por lei, condicionada, contudo, à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, quando delas decorrerem encargos
adicionais ao contratado em relação ao preço ofertado.
Os contratos com a administração pública são passíveis de rescisão, desde que se encaixem em alguns
dos motivos elencados pelo art. 78 da Lei 8.666/93. Tendo em vista o preceituado na legislação vigente,
não corresponde a caso ensejador de rescisão do contrato administrativo a rescisão:
A
Judicial nos termos da legislação.
B
Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados na referida Lei.
C
Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja
conveniência para a Administração.
D
Determinada a pedido do contratado, dirigido diretamente à Administração, quando esta tornar-se
inadimplente com suas obrigações gerando prejuízos ao contratado.
Sobre as sanções passíveis de aplicação em caso de inexecução total ou parcial do contrato administrativo, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A Administração poderá aplicar multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, limitada ao valor da garantia prestada.
B
A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração poderá ser aplicada juntamente com a multa.
C
A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso.
D
Declarada a inidoneidade para licitar ou contratar, a reabilitação poderá ser requerida após dois anos da aplicação da penalidade.
Na contratação de serviços continuados, o pagamento deverá levar em conta o critério de aferição dos resultados. Quando isso for inviável, pode-se remunerar as empresas com base na quantidade de horas de serviço ou por postos de trabalho.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado