Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos

 
 
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Sobre o regime jurídico das licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa correta:


A

Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, independentemente do motivo.


B

Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.


C

Em nenhuma hipótese a Administração responderá solidariamente pelos encargos decorrentes da execução do contrato.


D

Como regra, admite-se que a Administração firme contratos por prazo indeterminado, desde que seja comprovada a vantajosidade da manutenção da avença em cada exercício.


E

A nulidade da licitação e/ou do contrato exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada.

Na administração pública, a execução de contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração especialmente designado para esse fim, permitida

A
a participação do autor do projeto, na licitação de obra ou serviço, para os fins de responsabilidade isolada.

B
a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

C
a contratação de terceiros para assisti-lo na demanda orçamentária e subsidiá-lo de informações pertinentes à competitividade.

D
a participação de empresas em consórcio na licitação de obra ou serviço, para os fins de responsabilidade solidária.
Nos contratos administrativos, a Lei no 8.666/93 estabelece com relação à garantia, que

A
é obrigatória para todas as contratações de obras, serviços e compras.

B
não será admitida a fiança bancária como garantia em contratos acima de um milhão de reais.

C
cabe ao contratado optar pela modalidade de garantia dentre aquelas previstas no texto legal.

D
será de até dez por cento do valor do contrato, podendo ser elevada até vinte por cento para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto.

E
será liberada ou restituída ao contratado após seis meses da execução do contrato.

Os contratos regidos por lei que disponha sobre o estatuto jurídico das empresas públicas poderão ser alterados por acordo entre as partes bem como unilateralmente pela administração.


C

Certo


E

Errado

   
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