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Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos
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Em caso de rescisão do Contrato Administrativo, excetuada a culpa do contratado, este terá direito a ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados, tendo ainda direto a: devolução da garantia, pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de rescisão e pagamento do custo de desmobilização, exceto, no caso de:
A
Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.
B
Ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.
C
Desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores.
D
Supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido de 25% nas obras, serviços ou compras do valor inicial atualizado do contrato.
“No contrato administrativo, existe uma _____I_____ feita, em geral, por meio do _____II____, a _____III_____; dentre os interessados que a aceitam e fazem a sua proposta, a Administração seleciona a que apresenta as condições mais convenientes para a celebração do ajuste. Forma-se, assim, a _____IV_____”.
Escolha a alternativa que contém os termos que preenchem as lacunas, tornando a assertiva verdadeira.
A
I – demanda; II – edital de compra; III – toda a coletividade; IV – vontade contratual coletiva.
B
I – encomenda; II – edital de compra; III – toda a comunidade; IV – vontade contratual unilateral;
C
I – oferta; II – edital de licitação; III – toda a coletividade; IV – vontade contratual unitária.
D
I – solicitação; II – edital de licitação; III – toda a comunidade; IV – vontade contratual parcial.
Serviços distintos podem ser licitados e contratados conjuntamente, desde que formalmente comprovado que podem ser prestados por empresas registradas e sob fiscalização de um único conselho regional de classe profissional.
C
Certo
E
Errado
Marque a afirmativa INCORRETA sobre contratos:
A
Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
B
A partir da segunda prorrogação de prazo, a solicitação deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
C
É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
D
A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
Sobre licitações e contratos administrativos, julgue as assertivas a seguir:
I. Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
II. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
III. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada em primeiro lugar a preferência, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
IV. A licitação será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público apenas os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
A alternativa correta é:
A
I e II
B
II e III
C
III e IV
D
I e III
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