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Em caso de rescisão do Contrato Administrativo, excetuada a...
Em caso de rescisão do Contrato Administrativo, excetuada a culpa do contratado, este terá direito a ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados, tendo ainda direto a: devolução da garantia, pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de rescisão e pagamento do custo de desmobilização, exceto, no caso de:
A
Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.
B
Ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.
C
Desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores.
D
Supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido de 25% nas obras, serviços ou compras do valor inicial atualizado do contrato.