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Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos
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Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.
I No caso de atrasos dos pagamentos devidos pela administração contratante, superiores a noventa dias, é possível a aplicação, pelo contratado, da exceção do contrato não cumprido, salvo em casos excepcionais, como calamidade pública ou guerra.
II A modificação do regime de execução da obra para melhor adequação técnica constitui hipótese de alteração unilateral do contrato.
III Aos contratos administrativos de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra aplica-se o reajuste por índices.
IV É cláusula necessária dos contratos administrativos a que estabelece as penalidades cabíveis para as situações de sua inexecução parcial ou total.
Assinale a opção correta.
A
Apenas os itens I e II estão certos.
B
Apenas os itens I e IV estão certos.
C
Apenas os itens II e III estão certos.
D
Apenas os itens III e IV estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Assinale a opção correta com relação às cláusulas dos contratos
administrativos tomados em seu sentido próprio e restrito.
A
A administração pública poderá rescindir o contrato
unilateralmente nos casos de inadimplemento por culpa,
insolvência e interesse público, mas não o poderá fazer quando
o inadimplemento se dever a caso fortuito ou de força maior.
B
Não cabe ao Estado fazer a retomada do objeto nos casos de
rescisão unilateral.
C
As cláusulas contratuais são fixadas previamente, de forma
unilateral, pela administração, cabendo ao particular a elas
aderir.
D
As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos
administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância
do contratado.
E
É vedado ao Estado exigir garantia em contratos de obra,
serviços e compras.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Suponha que o Estado tenha contratado, mediante prévio procedimento licitatório, a construção de unidade hospitalar voltada ao atendimento básico e de urgência à população. No curso da execução do contrato, ficou constatada a necessidade de modificação do projeto, para melhor adequação técnica aos seus objetivos. Considerando as disposições aplicáveis da Lei nº 8.666/1993, o Estado
A
não poderá efetuar qualquer alteração quantitativa ou qualitativa no contrato, sob pena de ofensa ao princípio da vinculação ao edital.
B
poderá alterar o objeto do contrato, independentemente da anuência do contratado, observado o limite de 50% do valor original atualizado.
C
poderá aditar o contrato celebrado, promovendo o reequilíbrio econômico-financeiro a favor do contratado se aumentados os seus encargos originais.
D
deverá celebrar outro contrato específico, com o mesmo contratado, com dispensa de procedimento licitatório, para inclusão dos eventuais acréscimos necessários.
E
deverá proceder à rescisão do contrato, em razão de fato superveniente, com a correspondente indenização do contratado, por custos incorridos e lucros cessantes.
O fiscal de um contrato administrativo de execução de serviços por escopo constatou, durante a execução da avença, a necessidade de proceder alterações no objeto pactuado, para bem atender o interesse público que justificou a contratação. Nesta hipótese, o referido agente público
A
deve comunicar os fatos ao gestor do contrato, apresentando a competente fundamentação técnica para análise de viabilidade das alterações pretendidas.
B
tem competência para determinar verbalmente à contratada que realize as alterações necessárias, em razão da dinâmica do interesse público.
C
deve determinar à contratada as alterações do projeto, anotando-as em registro próprio, que servirá de documento para o departamento financeiro efetivar os pagamentos, após medição dos serviços modificados.
D
deve aguardar o encerramento do contrato e apontar a ocorrência no relatório final, a fim de que os dados sejam utilizados para aprimorar o planejamento de futuras contratações do mesmo objeto.
E
tem competência para promover diretamente as atividades necessárias à alteração da avença, que incluem o acatamento ou a denegação das pretensões da contratada e a formalização do competente aditivo.
A lei 8.666/93, também conhecida como lei de licitações, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Sobre a execução dos contratos, marque a alternativa correta:
A
Somente o contratado deverá executar fielmente o contrato, respondendo pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
B
Poderá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado.
C
O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
D
Os ensaios, testes e demais provas exigidas por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato sempre correm por conta do contratado.
E
O contratado não poderá, em qualquer hipótese, subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento.
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