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Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos
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A bilateralidade é uma das características do contrato
administrativo.
C
Certo
E
Errado
Sobre a formalização, alteração e execução dos contratos administrativos, conforme o disposto na Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta.
A
As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
B
Os contratos administrativos podem ser alterados unilateralmente pela Administração, quando conveniente a substituição da garantia da execução.
C
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, sendo vedada a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
D
A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais transfere automaticamente à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, diante da proibição do enriquecimento ilícito.
Havendo atraso escusável de obra de engenharia, é possível
a celebração de termo aditivo de prazo, devendo itens como
manutenção do canteiro e administração local ser pagos
pela administração, até o limite de 25% de acréscimo.
C
Certo
E
Errado
A Câmara Municipal de Salvador, observados os ditames legais, contratou sociedade empresária especializada para prestação de serviços de paisagismo, jardinagem e dedetização da área externa, com fornecimento de materiais. No curso do contrato, ficou comprovado que o contratado, além de ter paralisado sem justa causa e prévia comunicação à Câmara a execução do serviço, não realizou a dedetização, na forma contratual.
Diante dos fatos narrados, a Câmara Municipal pode:
A
rescindir o contrato administrativo, desde que previamente recorra ao Poder Judiciário e comprove seu descumprimento parcial;
B
extinguir bilateralmente o contrato e aplicar ao contratado as sanções administrativas previstas em lei, desde que já tenha pago a integralidade do valor do contrato;
C
extinguir unilateralmente o contrato e aplicar ao contratado as sanções cíveis previstas em lei, desde que haja prévia decisão judicial autorizativa;
D
rescindir unilateralmente o contrato e aplicar ao contratado as sanções administrativas previstas em lei, garantida a prévia defesa, sem necessidade de prévia decisão judicial;
E
requerer ao Tribunal de Contas que autorize a imediata suspensão dos pagamentos relativos ao contrato, com o objetivo de evitar prejuízos ao erário.
A Secretaria da Habitação de determinado estado da Federação celebrou convênio com uma empresa estatal recém-criada,
para que esta, integrante da mesma esfera da Administração, realizasse atividades de desenvolvimento de projetos de
engenharia, bem como execução de obras de pequena e média complexidade, mediante repasse de recursos. Diante dos
elementos descritos para esse caso, no exercício do controle dos atos da Administração,
A
a Administração pública pode denunciar o instrumento celebrado durante sua vigência, demonstrado que a escolha do
convenente, empresa estatal, não se mostrou a mais vantajosa para o erário, sob o ponto de vista da economicidade.
B
o Poder judiciário pode se imiscuir na escolha legítima do instrumento jurídico realizada pela Administração pública para as
atividades descritas, revogando o convênio, demonstrado prejuízo para Administração.
C
o Tribunal de Contas competente pode apontar irregularidade na celebração do convênio, pois como seu objeto tem
natureza contratual, não haveria fundamento para contratação com dispensa de licitação em razão da natureza da
empresa.
D
o Tribunal de Contas competente para fiscalização do ato poderia anular o convênio celebrado com a empresa estatal,
tendo em vista que deveria ter sido celebrado contrato, para cujo vínculo jurídico há autorização legal expressa para
formalização mediante dispensa de licitação, em razão de se tratar de ente da Administração indireta.
E
anto o Poder Judiciário quanto a própria Administração, podem rever o ato jurídico em questão, sob o prisma da legalidade
e da discricionariedade, tendo em vista que esta fica reduzida à análise do prejuízo econômico quando se trata de
instrumento cuja efetiva natureza jurídica seja de contrato.
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