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Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos
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No curso de um contrato administrativo decorrente de regular procedimento licitatório, houve o desenquadramento da sociedade contratada como microempresa, por esta auferir receita bruta superior ao limite legal estabelecido para empresas dessa natureza.
Nessa situação hipotética, o contrato administrativo deverá
A
ser revisto, depois de notificada a contratada.
B
ser alterado quanto à forma de pagamento.
C
continuar vigente na forma como pactuado.
D
seguir com plenos efeitos, desde que seja provada a imprescindibilidade da sua manutenção.
E
ser rescindido por superveniente quebra da isonomia entre os sujeitos que concorreram no processo licitatório.
É cláusula necessária ao contrato administrativo a regulamentação acerca do preço e das formas de pagamento.
Além do pagamento da fatura propriamente dita, como forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, alguns pagamentos são feitos ao particular contratado, como:
A
a correção monetária, para a atualização da margem de lucro inicialmente acordada, vedado em qualquer hipótese o critério de atualização financeira dos valores a serem pagos desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento;
B
a correção monetária, necessária para manter a atualização do valor global do contrato, sendo proibida a promoção nos contratos administrativos de compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos, e descontos, por eventuais antecipações de pagamentos;
C
a recomposição de preços, que deverá ter por base o índice de inflação oficial, medido mês a mês, e será utilizada em todos os contratos com prazo de execução igual ou superior a vinte e quatro meses, com o escopo de manter atualizado o valor global do contrato;
D
o reajustamento de preço, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela;
E
a revisão de preços, que contemplará toda a correção monetária com base no índice oficial de inflação, além do aumento no preço dos insumos necessários à execução do contrato, em toda contratação com valor global igual ou superior a seiscentos mil reais.
Assinale a alternativa correta referente aos contratos
administrativos.
A
A recomposição, desde que prevista no contrato, tem
o fulcro de manter o equilíbrio econômico-financeiro
da relação contratual.
B
O critério de reajuste deve retratar a variação efetiva
do custo de produção.
C
A recomposição contratual é sinônimo de
atualização monetária.
D
A revisão decorre de fato certo, como, por exemplo,
a inflação.
E
Eventos imprevisíveis da natureza que provoquem
alteração contratual ensejam o reajuste do contrato.
Considere que, firmado pelo Estado contrato administrativo para a construção de uma rodovia, tenha sobrevindo aumento da
carga tributária incidente sobre a mão de obra empregada na execução do objeto contratual. Diante de tal cenário, a empreiteira
contratada informou que não poderia concluir a execução das obras com base nos preços contratados, haja vista a majoração
dos encargos em relação ao momento em que apresentou a sua oferta no correspondente procedimento licitatório.
Considerando a disciplina constitucional e legal sobre a matéria,
A
a contratada poderá paralisar as obras, por onerosidade excessiva, afastando a aplicação de multa contratual.
B
deverá ser rescindido o contrato, por condição superveniente, e instaurada nova licitação.
C
caberá reequilíbrio do contrato, mediante aditivo, para reestabelecer a equação econômico-financeira original.
D
a contratada somente terá direito ao reequilíbrio contratual se a majoração de imposto for imputável ao ente contratante.
E
o Estado poderá revogar a licitação que precedeu o contrato, como forma de evitar o aumento dos encargos contratuais.
Suponha que o Estado do Amapá pretenda implementar um programa intensivo de recuperação de rodovias, cogitando a
cobrança de tarifa dos usuários. Todavia, concluídos os estudos de viabilidade econômico-financeira, ficou claro que a tarifa necessária
para fazer frente aos investimentos de recuperação e despesas de manutenção e operação em algumas rodovias seria
consideravelmente elevada. Tendo em vista os princípios aplicáveis à prestação de serviços públicos, bem como a legislação
aplicável a contratos administrativos, o Estado
A
poderá subsidiar a tarifa, mediante o pagamento de contraprestação pecuniária ao particular contratado para o objeto em
questão, se o contrato for firmado sob a modalidade concessão patrocinada.
B
está impedido, caso decida transferir à iniciativa privada a exploração da rodovia, de complementar o valor auferido pelo
concessionário com a cobrança de tarifa, qualquer que seja a modalidade contratual adotada.
C
está impedido de cobrar tarifa dos usuários caso decida manter as rodovias sob gestão pública, somente sendo admitida
tal cobrança se optar pela concessão à iniciativa privada.
D
poderá efetuar, previamente à concessão das rodovias à iniciativa privada, todos os investimentos necessários, assegurando
ao concessionário remuneração fixa durante o prazo da concessão, sob a modalidade comum.
E
poderá celebrar parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, cobrando dos usuários apenas a tarifa
necessária à manutenção da rodovia e efetuando pagamento ao parceiro privado do valor correspondente aos investimentos.
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