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Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos
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A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do
contrato após a assinatura de termos aditivos pressupõe
a preservação dos mesmos padrões de desconto global
consignados na proposta da licitante vencedora relativamente
ao orçamento-base da licitação.
C
Certo
E
Errado
Após processo licitatório vencido pela Empresa Delta X, em 2016,
para prestação de serviços em regime de parceria públicoprivada,
verificou-se a necessidade de aquisição de bens
vinculados ao serviço a ser prestado, sendo certo que havia
autorização no edital para aporte de recursos a serem efetivados
pela Administração Pública para a compra desses equipamentos.
Nesse caso,
A
a Administração Pública só poderia aportar recursos para a
compra desses bens se o edital indicasse o valor de cada
equipamento a ser adquirido.
B
a Administração Pública não poderia aportar recursos para a
empresa privada, já que seria uma forma indireta de
remuneração da parceria, ferindo o princípio da legalidade.
C
a Administração Pública poderia aportar recursos se os bens
reversíveis fossem adquiridos por meio de novo
procedimento licitatório.
D
o parceiro privado, no caso do aporte de recursos pelo
parceiro público para a compra de bens reversíveis, não
receberá indenização pelas parcelas de investimentos
vinculadas a tais bens, ainda não amortizadas ou depreciadas.
E
na situação de aporte de recursos pelo parceiro público para
a compra de bens vinculados ao serviço concedido ao
parceiro privado, ao fim do contrato, os bens serão revertidos
a cada um, na medida dos investimentos feitos.
No que concerne aos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta:
A
Independentemente de haver dispensa ou inexigibilidade da licitação, haverá vinculação do contrato ao ato que o autorizou bem como à respectiva proposta
B
Pode a Administração exigir garantia dos contratados, sendo certo que a exigência da garantia é ato vinculado
C
A equação econômico-financeira deve ser mantida em caráter permanente, sendo que qualquer alteração que lhe afete deve ser precedida de aquiescência da parte do contratado
D
O contrato administrativo é realizado por escrito, exceto nas hipóteses de pequenas compras de pronto pagamento
Se admite prorrogação nos prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega, mantidas as demais cláusulas do contrato, sendo assegurada a manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro.
Disponível em: https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2699/Os-servicospublicos.
Qual alternativa admite motivo para prorrogação de início de execução do contrato?
A
Alteração do valor da proposta comercial.
B
Garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigida.
C
Quando a contratada decidir pela contrata alteração.
D
Quando há divergência de ideia entres as partes.
E
Alteração do projeto ou especificações, pela Administração.
Assinale a alternativa correta sobre os
contratos administrativos, de acordo
com as disposições da Lei nº 8.666/1993.
A
Ao contratado é facultado manter
preposto no local da obra ou serviço para
representá-lo na execução do contrato,
independentemente de aceite por parte da
Administração.
B
A execução do contrato deverá ser
fiscalizada por um representante da
Administração especialmente designado,
vedada a contratação de terceiros para
assisti-lo nessa atribuição.
C
O ato de ocupação e utilização do local,
bem como dos equipamentos empregados
na execução do contrato, por parte da
Administração Pública, nos casos de
rescisão por ato unilateral da Administração,
deve ser precedido de autorização expressa
do Ministro de Estado competente, ou
Secretário Estadual ou Municipal, conforme
o caso.
D
No tocante aos encargos previdenciários
resultantes da execução do contrato,
a Administração Pública não pode
ser responsabilizada, uma vez que a
responsabilidade é exclusiva do contratado.
E
A declaração de inidoneidade para licitar
com a Administração Pública pode ser
aplicada juntamente com a sanção de multa,
facultada a defesa prévia do interessado no
prazo de 8 (oito) dias úteis.
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