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Assinale a alternativa correta sobre os contratos...
Assinale a alternativa correta sobre os
contratos administrativos, de acordo
com as disposições da Lei nº 8.666/1993.
A
Ao contratado é facultado manter
preposto no local da obra ou serviço para
representá-lo na execução do contrato,
independentemente de aceite por parte da
Administração.
B
A execução do contrato deverá ser
fiscalizada por um representante da
Administração especialmente designado,
vedada a contratação de terceiros para
assisti-lo nessa atribuição.
C
O ato de ocupação e utilização do local,
bem como dos equipamentos empregados
na execução do contrato, por parte da
Administração Pública, nos casos de
rescisão por ato unilateral da Administração,
deve ser precedido de autorização expressa
do Ministro de Estado competente, ou
Secretário Estadual ou Municipal, conforme
o caso.
D
No tocante aos encargos previdenciários
resultantes da execução do contrato,
a Administração Pública não pode
ser responsabilizada, uma vez que a
responsabilidade é exclusiva do contratado.
E
A declaração de inidoneidade para licitar
com a Administração Pública pode ser
aplicada juntamente com a sanção de multa,
facultada a defesa prévia do interessado no
prazo de 8 (oito) dias úteis.