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Após a assinatura de convênio entre entidades da Administração Pública, a entidade ou o órgão repassador dará ciência à Assembleia Legislativa ou à respectiva Câmara Municipal.
A Lei 8.666/93 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. O artigo 55, descreve quais são as cláusulas necessárias para um contrato administrativo. São cláusulas necessárias em um contrato administrativo:
I - O objeto e seus elementos característicos.
II - O regime de execução ou a forma de fornecimento.
III - A natureza do contrato.
IV - Os casos de rescisão
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
Somente as afirmativas I e II e III estão corretas.
Somente as afirmativas I e II e IV estão corretas.
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
Todas as afirmativas estão corretas.
Um órgão público necessita contratar um serviço a ser custeado com recursos de um convênio, que tem orçamento limitado. Logo, o gestor do órgão considerou mais adequado que o instrumento licitatório defina o preço certo e total.
Nesse caso, considerando unicamente as informações fornecidas, trata-se de uma:
Segundo legislação de licitações e contratos administrativos, assinale a opção que apresenta uma prerrogativa da Administração.
Modificar, unilateralmente, cláusulas econômico-financeiras e monetárias do contrato.
Estabelecer prazo de vigência indeterminado, no caso de contratos de prestação de serviços continuados.
Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato.
Definir percentual de garantia que será exigido, devendo estar entre 5% e 20% do valor do contrato.
Definir modalidade de garantia que será exigida na celebração do contrato.
Considerando as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, assinale a opção correta.
A sociedade de propósito específico deverá assumir a forma de companhia aberta.
O edital de contratação poderá prever leilão a viva voz, depois da abertura das propostas escritas.
A administração pública deverá ser acionista majoritária da sociedade de propósito específico.
A contratação de parceria público-privada será precedida por processo de licitação na modalidade convite.
O limite de garantia concedido pela União aos estados incluirá as despesas de contratos de parceria celebrados por toda a administração direta e indireta.