Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos

 
 
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Após a assinatura de convênio entre entidades da Administração Pública, a entidade ou o órgão repassador dará ciência à Assembleia Legislativa ou à respectiva Câmara Municipal.


C
Certo

E
Errado

A Lei 8.666/93 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. O artigo 55, descreve quais são as cláusulas necessárias para um contrato administrativo. São cláusulas necessárias em um contrato administrativo:

I - O objeto e seus elementos característicos.

II - O regime de execução ou a forma de fornecimento.

III - A natureza do contrato.

IV - Os casos de rescisão

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:


A

Somente as afirmativas I e II e III estão corretas.


B

Somente as afirmativas I e II e IV estão corretas.


C

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.


D

Todas as afirmativas estão corretas.

Um órgão público necessita contratar um serviço a ser custeado com recursos de um convênio, que tem orçamento limitado. Logo, o gestor do órgão considerou mais adequado que o instrumento licitatório defina o preço certo e total.

Nesse caso, considerando unicamente as informações fornecidas, trata-se de uma:


A
empreitada integral;

B
empreitada por preço global;

C
empreitada por preço unitário;

D
execução direta;

E
tarefa.

Segundo legislação de licitações e contratos administrativos, assinale a opção que apresenta uma prerrogativa da Administração.


A

Modificar, unilateralmente, cláusulas econômico-financeiras e monetárias do contrato.


B

Estabelecer prazo de vigência indeterminado, no caso de contratos de prestação de serviços continuados.


C

Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato.


D

Definir percentual de garantia que será exigido, devendo estar entre 5% e 20% do valor do contrato.


E

Definir modalidade de garantia que será exigida na celebração do contrato.

Considerando as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, assinale a opção correta.


A

A sociedade de propósito específico deverá assumir a forma de companhia aberta.


B

O edital de contratação poderá prever leilão a viva voz, depois da abertura das propostas escritas.


C

A administração pública deverá ser acionista majoritária da sociedade de propósito específico.


D

A contratação de parceria público-privada será precedida por processo de licitação na modalidade convite.


E

O limite de garantia concedido pela União aos estados incluirá as despesas de contratos de parceria celebrados por toda a administração direta e indireta.

   
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