Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos

Além da presença da Administração Pública como uma das partes, os contratos administrativos apresentam como característica marcante:

Sobre os contratos administrativos, julgue as assertivas a seguir:

I. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais e o contratante é responsável pelos encargos comerciais resultantes da execução do contrato.

II. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

III. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

IV. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

A alternativa CORRETA é:

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. Os contratos administrativos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e/ou da proposta a que se vinculam. Assim, os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta. Devendo conter:

I. O regime de execução ou a forma de fornecimento;

II. O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

III. Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;

IV. O crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;

Estão corretas as afirmativas:

Analise o texto abaixo: Considerando a legislação a respeito dos contratos administrativos, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições pactuadas, os acréscimos ou supressões necessários nas obras, serviços ou compras, até ................. do valor inicial atualizado do contrato, bem como, nas hipóteses específicas de reforma de edifício ou equipamento, até o limite de ................. para os seus acréscimos.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

No que concerne às denominadas “cláusulas exorbitantes”, assinale a alternativa incorreta: