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De acordo com a Lei nº 8.666/93, a duração dos contratos...
De acordo com a Lei nº 8.666/93, a duração dos contratos administrativos, como regra, fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, isto é, tem prazo máximo de 1 (um) ano, como é o caso de contratação para:
A
projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual;
B
prestação de serviços a serem executados pelo contratado de forma contínua;
C
aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática;
D
fornecimento de bens e serviços, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, na forma da lei;
E
aquisição de veículos novos, visando à renovação da frota oficial dos carros do órgão contratante.