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A execução dos contratos regidos pela Lei no 8.666/93...
A execução dos contratos regidos pela Lei no 8.666/93 possui peculiaridades em relação às concessões de serviço público
regidas pela Lei no 8.987/95, porque naqueles contratos
A
o poder público contratante é obrigado a exigir do contratado que preste garantias no valor do contrato, que deverão
possuir validade até o final da vigência da avença.
B
não são exigíveis garantias, enquanto as garantias prestadas pelo poder concedente nos contratos de concessão regidos
pela Lei no 8.987/95 podem ser substituídas pelos bens públicos que forem atrelados ao serviço público sob responsabilidade
do concessionário.
C
há possibilidade de aditamento quantitativo ao valor do contrato, enquanto nos contratos de concessão são admitidas
alterações somente de natureza qualitativa.
D
há possibilidade de subcontratação do objeto do contrato, desde que mantidas as condições vigentes para a avença, diversamente
dos contratos regidos pela Lei no 8.987/95, que não admitem subcontratação para nenhum aspecto ou atribuição.
E
há previsão legal permitindo exigir garantias do contratado para fiel execução do contrato, enquanto nas concessões de
serviço público precedidas de obra pública essa providência é obrigatória em relação a estas.