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Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos
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A execução de contratos administrativos firmados com a administração pública deve ser acompanhada obrigatoriamente por servidor público designado para a função.
C
Certo
E
Errado
Alguns contratos firmados pela Administração pública possuem características próprias, que lhes predicam como administrativos. Sabendo-se que nem todo contrato firmado pela Administração pode assim ser qualificado, destaca-se como indicativo dessa condição, dentre outros aspectos, a
A
mutabilidade intrínseca dos termos e condições pactuados, permitida unilateralmente à Administração e aos particulares contratados, desde que o objeto seja a prestação de serviços públicos.
B
impossibilidade de prorrogação da avença, exigindose sempre a realização de licitação como forma de privilegiar o menor preço nas contratações da Administração.
C
obrigação de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial da avença, diante de determinados fatores e condições, tais como a alteração unilateral do contrato.
D
impossibilidade do contratado suspender a execução de suas obrigações, seja qual for o objeto contratado, diante de inadimplência prolongada da Administração pública.
E
possibilidade de contratação sem que haja demonstração da existência de recursos para fazer frente às despesas, em face da supremacia do interesse público e da relevância do objeto a ser contratado.
Suponha que determinado Município do Estado do
Rio de Janeiro, após elaborar a sua lei orçamentária,
destine determinada verba para construção de
uma praça pública. Para iniciar o projeto, o referido
Município realiza licitação para a poda e limpeza de
árvores e plantas no terreno público. Uma empresa
sagra-se vencedora e o certame é homologado, sendo
celebrado contrato administrativo com o Município.
Após a empresa contratada terminar a limpeza e poda
do terreno, enquanto ainda não havia sido efetuado
o pagamento pelo serviço, sobrevém uma terrível
enchente que desabriga parte dos munícipes. Em
razão disso, o Município interrompe algumas obras
que estavam em andamento, inclusive a construção da
referida praça pública. Fundamentou o Administrador
Público que foi obrigado a interromper alguns gastos
com a finalidade de construir novas moradias para a
população desabrigada pela enchente. Levando em
conta os fatos narrados e de acordo com o entendimento
sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a
alternativa correta:
A
O Município deverá anular o referido contrato
administrativo, pois a despesa se tornou ilegal, porém,
deverá arcar com o serviço de poda e limpeza da praça,
pois este já foi realizado e gerou direito adquirido para a
empresa contratada.
B
O Município deverá anular o referido contrato
administrativo, pois a despesa se tornou ilegal, não
devendo arcar com o serviço de poda e limpeza da
praça, pois não se originam direitos de um ato ilegal.
C
O Município deverá revogar o referido contrato
administrativo, pois ele se tornou inconveniente e
inoportuno, porém, deverá arcar com o serviço de poda
e limpeza da praça, pois este já foi realizado e gerou
direito adquirido para a empresa contratada.
D
O Município deverá revogar o referido contrato
administrativo, pois ele se tornou inconveniente e
inoportuno, não devendo arcar com o serviço de poda
e limpeza da praça, pois a Administração Pública deve
estabelecer prioridades e reserva de gastos.
E
O Município poderá convalidar o referido contrato
administrativo, com a finalidade de preservar o direito
adquirido pela empresa prestadora do serviço de poda
e limpeza da praça, uma vez que ela agiu de boa fé.
O contrato administrativo exige licitação em qualquer situação,
cabendo à administração pública determinar as cláusulas
exorbitantes, que conferem poderes ao contratado, a fim de
eliminar as desvantagens do contrato.
C
Certo
E
Errado
Como regra geral, nos termos da Lei Geral que regula os
contratos administrativos, fica estabelecido que a duração
desses contratos está vinculada à
A
eficácia do ajuste
B
economicidade da execução
C
periodização do contrato
D
vigência do crédito orçamentário
E
autorização da autoridade competente
Uma das características mais marcantes dos contratos
administrativos é a presença das chamadas cláusulas exorbitantes.
Assinale a alternativa que contém afirmação correta
em relação a essas cláusulas.
A
Qualquer contrato entre entes privados e públicos, ou
mesmo apenas entre entes privados, deve conter cláusulas
exorbitantes.
B
Cláusulas exorbitantes só podem ser utilizadas entre
dois entes públicos.
C
Apenas os contratos administrativos entre dois entes
privados é que podem conter cláusulas exorbitantes.
D
Cláusulas exorbitantes são prerrogativas que o Poder
Público detém perante o particular que com ele contrata.
E
Apenas o setor privado detém a prerrogativa da utilização
das cláusulas exorbitantes nos contratos que realiza.
A União celebrou contrato de obra pública com a construtora XYZ, vencedora de certame licitatório para a construção de uma rodovia federal que fará a ligação entre três Estados da Federação. No curso da obra, a Administração pretendeu acrescentar ao projeto duas alças de acesso a rodovias estaduais já existentes, o que implicaria aumento de 15% do custo original do contrato, além da prorrogação do prazo de entrega da obra.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
A
O acréscimo pretendido é possível, assim como a prorrogação do contrato, devido à alteração do projeto pela Administração.
B
O acréscimo pretendido é possível, mas não a prorrogação, que somente é admitida nas hipóteses de superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes.
C
Não é possível, após a celebração do contrato, alteração no projeto para o acréscimo de itens não previstos na fase de licitação e que impliquem acréscimo no valor contratual.
D
O acréscimo pretendido supera o limite permitido às alterações nos contratos administrativos, não sendo, portanto, válida a alteração contratual.
E
Após a celebração do contrato, não se admite, em nenhuma hipótese, a prorrogação dos prazos contratuais.
Assinale a alternativa incorreta acerca dos contratos administrativos:
A
Podem ser unilateralmente alterados pela Administração em caso de modificações no projeto executivo.
B
São regidos pelos princípios da isonomia e da igualdade.
C
Podem ser revogados por motivos de conveniência e oportunidade.
D
Podem ser anulados em razão de ilegalidades.
E
São caracterizados pela existência de cláusulas exorbitantes.
Em virtude das chamadas cláusulas exorbitantes, a Administração
Pública
A
pode rescindir unilateralmente o contrato por motivos
de interesse público, não sendo devida indenização ao
contratado.
B
tem a faculdade de realizar alteração unilateral do contrato
para modificar sua natureza, especialmente quanto
ao objeto, razão pela qual pode transformar um contrato
de compra e venda em um contrato de doação.
C
tem o poder de reter a garantia exigida do contratado,
após a execução integral e adequada do objeto do contrato.
D
pode aplicar ao contratado sanções de natureza administrativa,
na hipótese de inexecução total ou parcial do
contrato.
E
tem o poder de penhorar, exclusivamente, imóveis, sem
ordem judicial, até o montante integral do valor do contrato,
após a execução integral e adequada do objeto do
contrato.
Ano:
2014
No que tange às cláusulas exorbitantes aplicáveis aos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. Essas cláusulas não viabilizam a aplicação de sanções de forma unilateral, em âmbito administrativo.
II. É possível haver a rescisão unilateral do contrato por parte da Administração, em âmbito administrativo.
III. A ocupação provisória de bens imóveis apenas poderá ocorrer nos casos de rescisão do contrato administrativo.
Assinale:
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas a afirmativa II estiver correta.
C
se apenas a afirmativa III estiver correta.
D
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
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