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Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos
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Os reajustes de preços previstos no próprio contrato não
caracterizam uma necessidade de alteração contratual e, por
isso, podem ser registrados por simples apostila, sem
necessidade de celebração de aditamento.
C
Certo
E
Errado
Nos contratos administrativos, a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia e caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública; seguro-garantia; ou fiança bancária. Essa garantia poderá ser exigida nas contratações de:
A
obras, serviços e compras.
B
obras e serviços, mas não de compras.
C
obras e compras, mas não de serviços.
D
obras, mas não de serviços e compras.
E
serviços e compras, mas não de obras.
De acordo com o artigo nº 71 da Lei 8.666, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, é atribuída ao:
A
conveniado.
B
contratante.
C
contratado.
D
fiador.
Em uma obra de ampliação de rodovia estadual, contratada
após regular procedimento licitatório, a Administração
contratante identificou a necessidade de alteração do
projeto para melhor adequação técnica aos seus objetivos,
solicitando, assim, que tais alterações fossem observadas
pela empresa contratada. De acordo com as disposições
da Lei no 8.666/93, a
A
empresa contratada não pode se opor à alteração
unilateral imposta pela Administração, desde que
efetuada em até 90 (noventa) dias após a assinatura do
contrato e não importe aumento dos encargos iniciais.
B
conduta da Administração se afigura ilegal, implicando
burla ao procedimento licitatório em face da violação ao
princípio da vinculação ao instrumento convocatório,
que impede supressões ou acréscimos ao objeto
contratual.
C
implementação das alterações depende de aquiescência
da empresa contratada, eis que as alterações
unilaterais admissíveis são apenas acréscimos e
supressões quantitativos ao objeto contratado.
D
empresa contratada é obrigada a acatar as alterações
e, em havendo aumento de seus encargos, o equilíbrio
econômico-financeiro inicial do contrato deverá ser
reestabelecido mediante aditamento.
E
conduta da Administração encontra suporte legal,
porém a empresa contratada pode escusar-se de acatar
as alterações, situação em que deverá ser convocada
a segunda colocada no procedimento licitatório
para, caso aceite as alterações, dar continuidade á
execução do contrato.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Administração pública estadual pretende realizar investimentos em obras para melhoria da mobilidade urbana, especialmente em sistemas metro-ferroviários, mais especificamente monotrilhos. Ocorre que, em experiências anteriores, verificou-se a grande dificuldade de concatenar as licitações e contratações para a realização dos projetos básicos necessários e a realização das obras propriamente ditas. Além disso, muitas vezes os projetos básicos apresentavam-se incompletos ou deficientes, gerando discussões, no âmbito dos contratos de obras, acerca de custos adicionais, ensejando pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro. Diante desta experiência e tendo em mente que a execução das obras para a construção e o fornecimento de sistemas e material rodante dos monotrilhos pressupõem tecnologia de domínio restrito no mercado, a Administração deseja que um único contratado se encarregue de todas as etapas necessárias para consecução do objeto. De acordo com a legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos, o contrato poderá ser celebrado na modalidade
A
Empreitada integral, que compreende a contratação do empreendimento em sua integralidade, incluindo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessários, sob a responsabilidade da contratada, que também fica responsável pelo projeto básico ou executivo, conforme cabível, atendidos os requisitos técnicos e de segurança estrutural e operacional.
B
Contratação integrada, que compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, caso as obras em questão estejam incluídas no Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.
C
Concessão de obra pública, que transfere à concessionária a responsabilidade pelo estabelecimento dos requisitos técnicos do projeto, constantes do projeto básico por ela realizado, ficando o retorno da exploração econômica do empreendimento por sua conta e risco.
D
Concessão patrocinada, que autoriza que a licitação seja instaurada apenas com as diretrizes técnicas do projeto, podendo o projeto básico ser realizado e apresentado pelo parceiro privado, desde que assim previsto no edital e que as obras em questão estejam relacionadas com Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira de Projetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica.
E
Regime Diferenciado de Contratações Públicas, em quaisquer das modalidades nele previstas, desde que as referidas obras estejam inseridas no Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, podendo ser dispensada a realização de projeto básico, ficando a cargo da contratada a realização do projeto executivo e a responsabilidade pela entrega final do objeto em condições técnicas adequadas.
Nos termos da lei federal ( Lei nº8.666,de 1993) que estabelece
regras gerais sobre contratos administrativos, quando o
instrumento de contrato não for obrigatório pode ser substituído por:
A
nota promissória
B
duplicata
C
cheque
D
conhecimento de ato
E
nota de empenho de despesa
Os contratos administrativos podem ser rescindidos pelos contratantes nas hipóteses abaixo, exceto:
A
Por interesse público.
B
Por supressão do contrato além do limite legal.
C
Por subcontratação total ou parcial do seu objeto, desde que inadmitidas no edital e no contrato.
D
Pela ocorrência de caso fortuito ou de força maior, desde que impeditiva da execução do contrato.
E
Por atraso superior a 30 (trinta) dias nos pagamentos devidos pela Administração.
Na hipótese de uma autarquia realizar um contrato verbal com uma empresa prestadora de serviços de vigilância, pode-se dizer que foi ferido o seguinte requisito do ato administrativo:
A
competência.
B
finalidade.
C
forma.
D
motivo.
E
objeto.
Para garantir a eficácia dos contratos, é obrigatória a
publicação dos extratos dos termos contratuais bem como de
seus aditivos em veículo oficial de divulgação da
administração pública.
C
Certo
E
Errado
A execução de contratos administrativos firmados com a administração pública deve ser acompanhada obrigatoriamente por servidor público designado para a função.
C
Certo
E
Errado
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