Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos

 
 
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Analise as afirmativas a seguir sobre licitação, de acordo com a Lei nº. 8.666/93.


I – Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, primeiramente aos bens e serviços produzidos no País.

II – Subordinam-se ao regime dessa lei exclusivamente os órgãos da administração direta de Estados e Municípios.

III – Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e Particulares, com o acordo de vontades e obrigações recíprocas.

IV – A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia.


Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?


A

Apenas a I.


B

Apenas a III.


C

Apenas II e IV.


D

Apenas I, III e IV.


E

I, II, III e IV.

Estará proibido de realizar convênio com a União o ente da Federação em débito junto a órgão ou entidade da administração pública em relação a obrigações fiscais ou a contribuições legais.

C
Certo

E
Errado

Assinale a alternativa correta quanto à formalização dos contratos conforme prevê a Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.


A

É nulo e de nenhum efeito qualquer contrato verbal com a Administração.


B

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, que não sejam feitas em regime de adiantamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 15% (quinze por cento) do limite estabelecido para o convite nas compras e serviços não referentes a obras e serviços de engenharia.


C

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, que não sejam feitas em regime de adiantamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 10% (dez por cento) do limite estabelecido para a tomada de preços nas compras e serviços não referentes a obras e serviços de engenharia.


D

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras, feitas em regime de adiantamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 1% (um por cento) do limite estabelecido para o convite nos serviços de engenharia.


E

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, feitas em regime de adiantamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido para o convite nas compras e serviços não referentes a obras e serviços de engenharia.

Quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, de acordo com o art. 6°, da Lei no 8.666/93, isso é considerado


A

tarefa


B

empreitada integral.


C

serviço de pequeno vulto.


D

empreitada


E

obra de pequeno vulto.

Caso se decida inicialmente pela locação de veículos, e, ao longo do contrato, a economia brasileira sofra alterações que interfiram no resultado da análise de viabilidade, poderá a administração usar o saldo ainda não utilizado do contrato para converter a locação em aquisição, desde que a contratada aceite fornecer veículos zero quilômetro.


C

Certo


E

Errado

Nos termos da lei geral que regula os contratos administrativos como garantia para a fiel execução do contrato, pode o contratado apresentar títulos da divida pública


A

ao portador


B

escriturais


C

cartulares


D

estrangeiros


E

bursáteis

Assinale a alternativa correta:


A

Os contratos administrativos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração quando necessária a modificação do regime de execução, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.


B

Os contratos administrativos poderão ser alterados, exclusivamente por acordo das partes, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.


C

O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.


D

Não constitui motivo parar rescisão do contrato a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.

Assinale a alternativa que apresenta a denominação legal das organizações da sociedade civil que celebram convênios com a administração pública do DF para desenvolver atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde ou educação e que prestam atendimento direto ao público, possuindo certificação nos conselhos das respectivas políticas.


A

convênio


B

concedente


C

convenente


D

interveniente


E

procedente

Sobre os contratos da Administração Pública normatizados pela Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que


A

a prestação de garantia nas contratações de obras, quando exigida, não excederá a cinco por cento do valor do contrato, ressalvado para obras, serviços e fornecimento de grande vulto envolvendo alta complexidade e riscos financeiros consideráveis.


B

é permitido o contrato com prazo de vigência indeterminado em casos de serviços essenciais sem concorrência.


C

a declaração de nulidade do contrato administrativo não retroagirá.


D

os contratos poderão ser alterados por acordo das partes, com as devidas justificativas, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos objetivos da Administração Pública.


E

não é permitida a subcontratação de partes da obra.

A Lei nº 8.666/93 prevê que o contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas dessa Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. Sendo assim, é de fundamental importância que o Agente Administrativo tenha ciência dos princípios que regem a execução dos contratos administrativos. Assinale a alternativa que contraria o que disposto na Lei está.


A

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.


B

O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.


C

O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.


D

O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, enquanto o contratante, pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.


E

O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

   
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