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Quando o Estado, mediante processo licitatório, contrata...
Quando o Estado, mediante processo licitatório, contrata uma empresa especializada para fornecer e operar aparelho eletrônico (radar fotográfico) que servirá de suporte à lavratura de autos de infração de trânsito, está
A
agindo corretamente, pois o poder de polícia, para fins do Código de Trânsito Brasileiro, é delegável.
B
ferindo o ordenamento jurídico, porque o poder de polícia do Estado é indelegável.
C
celebrando um contrato de prestação de serviço para atividade de suporte material de fiscalização.
D
celebrando um contrato de permissão de serviço público para atividade auxiliar da Administração.
E
celebrando uma contratação integrada, com delegação de competências materiais.