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O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe decidiu realizar...

O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe decidiu realizar procedimento licitatório para a construção de relevante obra pública. Assim, no instrumento convocatório, fixou as condições em que pretende contratar, estabelecendo previamente as cláusulas do contrato administrativo. Trata-se especificamente da seguinte característica inerente aos contratos administrativos:

A
natureza intuitu personae.

B
bilateralidade.

C
mutabilidade.

D
contrato de adesão.

E
comutatividade.