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Concluída licitação para contratação de fornecimento de...
Concluída licitação para contratação de fornecimento de insumos para merenda escolar e formalizado o respectivo contrato,
durante regular procedimento de controle externo, foi identificada ilegalidade pertinente aos aspectos orçamentário-financeiros
da Administração, viciando o certame. Declarado nulo o contrato, caberá
A
indenizar o contratado por todo o valor que lhe seria cabível ao longo da execução do contrato, ainda que não tenha
concluído o fornecimento.
B
notificar o contratado e rescindir o contrato, ficando vedada qualquer indenização ao contratado pela parcela da avença já
executada.
C
rescindir o contrato e notificar o contratado para devolução dos valores já recebidos.
D
iniciar novo procedimento de licitação, sendo vedada a participação da empresa contratada no certame declarado nulo.
E
indenizar o contratado pelos serviços executados até a data da declaração de nulidade, tendo em vista que aquele não
deu causa a irregularidade que viciou o certame.