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Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos
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Os contratos administrativos são instrumentos jurídicos utilizados pela Administração Pública para a realização de atividades de interesse público. Um dos principais aspectos desses contratos é:
A
A possibilidade de alteração unilateral pela Administração, para adequá-los ao interesse público.
B
A obrigatoriedade de aceitação da proposta mais vantajosa apresentada, mesmo que não atenda aos requisitos do edital.
C
A vedação de fiscalização e acompanhamento pela Administração após a assinatura do contrato.
D
A isenção de responsabilidade da Administração em caso de inadimplência do contratado.
Os contratos administrativos são regidos exclusivamente pelas normas do direito público.
C
Certo
E
Errado
Sobre Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Independentemente do prazo de duração, o contrato deverá conter cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado, e deverá ser estabelecido apenas um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.
B
Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.
C
Os contratos administrativos regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, concomitantemente, os princípios da teoria geral do direito e as disposições de direito privado.
D
O prazo de convocação poderá ser prorrogado 2 (duas) vezes, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.
E
Será obrigatório à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou, não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
Um município formalizou um contrato com a Empresa Alfa para que ela realizasse a pavimentação das vias públicas de um novo bairro em fase de construção. Entretanto, ao longo da execução do contrato, ocorreu um aumento significativo nos custos dos materiais, impondo desafios ao prosseguimento adequado da obra. Nesse sentido, assinale a alternativa correta considerando o que a legislação diz acerca dos contratos administrativos.
A
O contrato pode ser alterado unilateralmente pelo município, já que houve modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo quantitativa de seu objeto.
B
O município deve arcar com todos os custos adicionais, visando a manutenção do equilíbrio econômico.
C
A Empresa Alfa deverá executar a obra, não sendo possível qualquer alteração, pois o contrato é de execução indireta.
D
O município e a Empresa Alfa devem renegociar o contrato, de modo que redistribuam os novos custos que surgiram.
E
O contrato deverá ser extinto, por razões de interesse público, tendo em vista a perda do objeto, já que houve aumento dos custos.
Ao gestor do contrato compete zelar pela vigência da garantia contratual durante a execução do contrato, de forma a assegurar que tal garantia seja proporcional ao objeto do contrato.
C
Certo
E
Errado
Em um contrato administrativo para execução de uma obra pública, há diferentes regimes de contratação de terceiros para executar o objeto. O regime de contratação em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto é conhecido como regime de contratação
A
integrada.
B
semi-integrada.
C
por preço global.
D
por preço unitário.
E
por tarefa.
Devido a eventos geopolíticos externos, uma empresa de construção civil enfrenta um significativo desequilíbrio econômico-financeiro relacionado a um contrato administrativo firmado com o governo para a construção de uma escola. Para reverter a situação exposta, juridicamente admite-se:
A
Prosseguir com a execução do contrato absorvendo os custos adicionais.
B
Solicitar uma revisão contratual alegando onerosidade excessiva.
C
Demandar uma indenização completa pelos prejuízos sofridos sem buscar a revisão do contrato.
D
Iniciar uma ação de rescisão contratual com base na inexecução total do contrato pelo governo.
E
Aplicar, imediatamente, a cláusula de força maior para suspender todos os trabalhos sem notificar a outra parte.
No que diz respeito aos contratos, o termo que tem por objetivo a modificação de um instrumento já celebrado, vedada a alteração do objeto aprovado anteriormente denomina-se:
A
aditivo
B
de parceria
C
de referência
D
reprogramável
Nos contratos administrativos, é comum a previsão de cláusulas que assegurem a continuidade do serviço público. Qual das alternativas abaixo exemplifica uma dessas cláusulas?
A
Cláusula de isenção de tributos para o contratado.
B
Cláusula de execução continuada ou sucessiva.
C
Cláusula de confidencialidade.
D
Cláusula de transferência de responsabilidade financeira para o contratado.
Contratos Administrativos é acordo entre a Administração Pública e terceiro (particular ou outra entidade administrativa), pactuado previamente, conforme a lei e o interesse público. As cláusulas exorbitantes no contrato administrativo podem dispor sobre:
A
O objeto e seus elementos característicos.
B
O regime de execução ou a forma de fornecimento.
C
Alteração e rescisão unilaterais, inerentes à Administração.
D
As condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso.
E
A vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a não exigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor.
Diante da constatação de qualquer infringência à lei, o contrato administrativo deve ser necessariamente invalidado, em respeito ao princípio da indisponibilidade do interesse público.
C
Certo
E
Errado
Sobre os contratos administrativos, há conjuntos de regras importantes que devem ser seguidas durante o exercício do funcionalismo público. Leia o trecho a seguir, que versa exatamente em relação a esta temática:
Quando a Administração figura na relação contratual, a doutrina administrativista brasileira, de maneira quase uníssona, separa esses negócios em contratos de direito privado da Administração, também chamados de contratos semipúblicos, e em contratos administrativos. Aqueles são regidos, em seu conteúdo, por normas de direito privado, com derrogações do regime público, enquanto estes ostentam o caráter público, com todas as suas prerrogativas. Essa dicotomia, que legitima a presença de cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, finca raiz na doutrina clássica do direito administrativo de elaboração francesa, que tem como núcleo a ‘puissance publique’, conforme Maurice Hauriou (2010). A jurisprudência acolhe a supremacia do poder da Administração como marca do contrato administrativo, conforme consta no voto do excelentíssimo ministro Moreira Alves, relator da ADI nº 493(...)
ENAP, 2019 Disponível em: https://repositorio.enap.gov.br/jspui/bitstream/1/6160/3/M%- C3%B3dulo%203%20-%20Contratos%20administrativos.pdf Acesso em 10 jan. 2024.
De acordo com o texto e os conhecimentos a respeito das diferenças entre contratos semipúblicos e administrativos
A
tanto os contatos administrativos como os contratos semipúblicos obedecem a preceitos do Direito Privado, sobretudo os princípios de autonomia, isonomia, ética e celeridade, sendo o último um modelo mais flexível, dada a alta adaptabilidade e eficiência do setor privado.
B
são semelhantes nos termos da própria Administração e dos objetivos dos contratos, no entanto, o que caracteriza as dissemelhanças referem-se às assimetrias existentes na igualdade ou desigualdade entre as partes contratantes.
C
ambos se caracterizam como formas de manifestação entre entes com vontades convergentes, sendo o semipúblico a forma anterior do modelo francês e o administrativo sustentado pelo pensamento renovado americano.
D
se equivalem no que se referem às propostas e interesses das esferas pública e privada, diferenciando-se somente em aspectos qualitativos que tangenciam as cláusulas, mais restritivas no modelo administrativo americano.
Quando um contrato é extinto decorrente de culpa exclusiva da Administração, o contratado terá direito a
A
pagamento pelo custo de mobilização.
B
pagamento pro rata pelo tempo entre a extinção do contrato e o seu término programado.
C
devolução em dobro da garantia a título de indenização.
D
pagamento pelo custo de desmobilização.
E
devolução dos encargos trabalhistas.
Contrato é definido como a expressão mútua de vontades entre duas partes, dando origem a uma relação jurídica bilateral na qual os interesses respectivos são delineados.
Sobre a administração de contratos, é correto afirmar que
A
o direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro é garantia constitucional conferida a todos aqueles que contratam com a Administração Pública.
B
agravos econômicos oriundos das sobrecargas decididas pelo contratado no uso de seu poder de alteração unilateral do contrato podem mudar sua equação econômica.
C
agravos econômicos resultantes da adimplência da Administração contratante podem mudar a equação econômica do contrato.
D
agravos econômicos oriundos das sobrecargas decididas pelo contratante no uso de seu poder de alteração bilateral do contrato podem mudar sua equação econômica.
E
o contrato permite alteração de cunho econômico durante sua vigência em virtude de fatos previsíveis e inevitáveis não imputados ao contratado e à Administração Pública.
Acerca do regime dos contratos jurídicos de direito público atribuídos pelo direito administrativo brasileiro, assinale a alternativa que apresenta a denominação desse tipo de planejamento.
A
Os contratos administrativos serão regulados, exclusivamente, pelos preceitos de direito público.
B
Os contratos administrativos serão regulados, exclusivamente, pelos preceitos de direito privado.
C
Os contratos administrativos serão regulados, supletivamente, pelos preceitos de direito público.
D
Os contratos administrativos nunca são utilizados os princípios da teoria geral dos contratos.
E
Os contratos administrativos serão regulados, supletivamente, pelos preceitos de direito privado.
Leia o texto a seguir:
Lembramos que os contratos administrativos são regidos por normas de direito administrativo (vide art. 54 da Lei 8.666/1993), e que o direito administrativo tem como principais características a indisponibilidade do interesse público e a supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Não obstante as diferenças existentes entre o regime do direito privado e o regime jurídico administrativo, devemos afirmar que os contratos administrativos são considerados uma modalidade de contrato, nada diferindo, em sua essência, dos contratos do direito privado. Os contratos administrativos apresentam como maior particularidade, e nesse ponto são originais, a circunstância de sua disciplina jurídica estar totalmente subordinada à busca da plena realização do interesse público.
FURTADO, L. Contratos Administrativos e Contratos de Direito Privado celebrados pela Administração Pública. In: R. TCU, Brasília, v. 31, n. 86, out/dez 2000. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/934/998 Acesso em 10 jan. 2024.
A ideia central sobre o exposto acima, deseja comunicar que os contratos administrativos
A
apesar de terem de obedecer a parâmetros legais do Direito Administrativo, devem preestabelecer elos fundamentais entre o privado e o jurídico-administrativo, privilegiando o primeiro.
B
no Direito Administrativo, devem seguir a prerrogativa máxima de basear-se no interesse público.
C
podem se enquadrar tanto no direito público como privado, seguindo variações de interesses particulares.
D
precisam seguir um padrão normativo, arraigado na supremacia do interesse estratégico de agentes do setor privado.
Em contratos da Administração Pública, algumas cláusulas devem estar sempre presentes. Outras cláusulas são exigidas a critério da autoridade competente, como:
A
os casos de rescisão do contrato
B
o objeto do contrato e seus elementos característicos
C
as garantias oferecidas para assegurar a plena execução do contrato
D
o regime de execução do contrato ou sua forma de fornecimento
Nos contratos tipicamente relacionados ao interesse público primário, o regime juspublicístico deve ser afastado – ou, ao menos, mitigado –, a fim de restringir as prerrogativas excepcionais asseguradas à Administração Pública e atenuar a posição de superioridade atribuída ao poder público.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas abaixo a respeito dos Contratos Administrativos.
1. Os princípios que regem as licitações não se aplicam aos órgãos da administração indireta.
2. Conforme a Lei de Licitações 14.133/2021 são modalidades de licitação: concorrência, concurso, diálogo competitivo, leilão e pregão.
3. Os contratos administrativos serão regulados por suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles não serão aplicados os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
4. Os contratos administrativos não deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 2.
B
É correta apenas a afirmativa 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
Aos contratos comutativos contrapõem‑se os aleatórios, por meio dos quais as partes arriscam contraprestações incertas ou desproporcionais, em razão do risco inerente a essa espécie de avença.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado